Navegando por Assunto Imposto de Renda. Isenção. Portador de moléstias graves. Princípio da isonomia. Taxatividade.
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Moléstias Graves: Uma Análise do Art. 6º da Lei nº 7.713/88 e a Necessidade de Ampliação dos Beneficiários. | LAISA GALERANI | Trabalho de Conclusão de Curso |