Navegando por Assunto Controle de Convencionalidade. Convenção Americana de Direitos Humanos. Superior Tribunal de Justiça.

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2023O CRIME DE DESACATO NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADEMAICON CUELLAR BARBOSATrabalho de Conclusão de Curso
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