Navegando por Assunto Aumento da pena base
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DA PENA BASE DO AGRESSOR EM CASO DE CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | GLENDA GUERRA ANTUNES DA SILVA | Trabalho de Conclusão de Curso |