Navegando por Assunto Aquisição de terras por estrangeiros
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | UMA ANÁLISE DA RECEPÇÃO DO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 5.709/1971 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | ANTONIO JOSÉ FRANCO RIBEIRO | Trabalho de Conclusão de Curso |