Navegando por Autor RODRIGO BENITES NETTO
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | A APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2020-2024) | RODRIGO BENITES NETTO | Trabalho de Conclusão de Curso |