Navegando por Autor CARLOS EDUARDO FEDERIZZI MARTINS
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2025 | Análise acerca da aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crimes Pedopornográficos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente | CARLOS EDUARDO FEDERIZZI MARTINS | Trabalho de Conclusão de Curso |