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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9781| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Declaração de Inconstitucionalidade da Tese Legítima Defesa da Honra em Prol da Dignidade da Pessoa Humana à Luz da ADPF 779. |
| Autor(es): | RODRIGO BORGES AMANCIO DE LIMA |
| Primeiro orientador: | SILVIA ARAUJO DETTMER |
| Resumo: | O presente estudo visa realizar uma análise constitucional da ADPF 779, que declarou a inconstitucionalidade da tese legítima defesa da honra. Tem-se como problema de pesquisa a identificação de quais os impactos desta declaração à dignidade da pessoa humana, e como objetivo geral, analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal por flagrante violação ao assegurado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, faz-se necessário realizar uma análise conceitual e histórica da referida tese no direito brasileiro, bem como sua aplicação; perquirir a ADPF 779, com ênfase na decisão e em seus argumentos principais, bem como avaliar os efeitos do julgamento à sociedade e aos direitos da mulher, tangendo à dignidade da pessoa humana. Abordar a inconstitucionalidade da tese supramencionada justifica-se em razão de que esta perpassou as décadas, remontando ao período colonial brasileiro, e foi responsável por inúmeras formas de violação dos direitos das mulheres. Este trabalho consiste em pesquisa aplicada de caráter descritivo, tendo resultados que serão apresentados de forma qualitativa, a partir de fontes secundárias. Por meio deste trabalho foi possível concluir que a declaração de inconstitucionalidade impacta positivamente direitos constitucionalmente garantidos, bem como contempla e favorece a dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | The present study aims to carry out a constitutional analysis of ADPF 779, which declared the unconstitutionality of the legitimate defense of honor thesis. The research problem is to identify the impacts of this declaration on the dignity of the human person, and the general objective is to analyze the decision of the Federal Supreme Court for flagrant violation of what is guaranteed by the Federal Constitution of 1988. To this end, it is necessary to carry out a conceptual and historical analysis of the aforementioned thesis in Brazilian law, as well as its application; research ADPF 779, with emphasis on the decision and its main arguments, as well as evaluate the effects of the judgment on society and women's rights, regarding the dignity of the human person. Addressing the unconstitutionality of the aforementioned thesis is justified because it spanned decades, dating back to the Brazilian colonial period, and was responsible for countless forms of violation of women's rights. This work consists of applied research of a descriptive nature, with results that will be presented in a qualitative way, based on secondary sources. Through this work it was possible to conclude that the declaration of unconstitutionality positively impacts constitutionally guaranteed rights, as well as contemplates and favors the dignity of the human person. |
| Palavras-chave: | Declaração de inconstitucionalidade Legítima Defesa da Honra Dignidade da pessoa humana Direito das mulheres ADPF 779. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9781 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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