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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CONTROLE E SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE A CONTRAVENÇÃO PENAL DA VADIAGEM EM JULGADOS DO STF
Autor(es): FILIPE CARDOSO BRAGA
Primeiro orientador: CAIQUE RIBEIRO GALICIA
Resumo: O artigo investiga a utilização do ócio como preceito normativo criminalizador no sistema legal brasileiro, com foco na contravenção de vadiagem, tipificada no artigo 59 do decreto-lei nº 3.688/1941. A pesquisa parte do relato de Luiz Alberto Mendes em sua obra "Memórias de um sobrevivente", na qual o autor descreve a experiência de ser criminalizado como vadio, nos anos 1960 e início de 1970 na cidade de São Paulo. A partir desse testemunho, sugere-se, neste trabalho, que o Estado brasileiro utiliza a legislação penal para exercer controle social sobre indivíduos marginalizados, reforçando as estruturas hierárquicas do sistema capitalista. A hipótese principal é que o Estado normatizou a criminalização do ócio, como a vadiagem, para manter uma parte da força de trabalho em estado de disponibilidade, enquanto outra parte se mantinha empregada, gerando mais-valor. Esse controle, baseado em critérios econômicos, teria como objetivo preservar a exploração do capital e manter as hierarquias sociais. O estudo tem três objetivos específicos. O primeiro é contextualizar o conceito de Estado Burguês e sua relação com a moral do trabalho e a criminalização do ócio. O segundo é descrever como o sistema legal brasileiro utilizou a contravenção de vadiagem para perseguir grupos marginalizados, com ênfase na seletividade penal. O terceiro é examinar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da vadiagem, a fim de entender como a legislação foi aplicada ao longo do tempo. A pesquisa segue o método hipotético-dedutivo, utilizando fontes bibliográficas e documentais para análise qualitativa. O estudo busca demonstrar como o direito penal foi empregado como ferramenta de controle social, perpetuando desigualdades e reforçando a lógica Capitalista no Brasil.
Abstract: The article proposes a critical analysis of how idleness has been transformed into a normative criminalizing principle within the Brazilian legal system, with particular emphasis on the misdemeanor of vagrancy as defined in article 59 of decreto-lei nº 3.688/1941. Starting from the account of Luiz Alberto Mendes in his work Memórias de um Sobrevivente, in which the author describes his experience of being criminalized as a vagrant, this study suggests that the Brazilian State uses penal legislation to exert social control over marginalized individuals, reinforcing the hierarchical structures of the capitalist system. The main hypothesis is that the State has normalized the criminalization of idleness, such as vagrancy, to maintain a portion of the workforce in a state of availability, while another portion remains employed, generating surplus value. This control, based on economic criteria, aims to preserve the exploitation of capital and maintain social hierarchies. The study has three specific objectives. The first is to contextualize the concept of the Bourgeois State and its relationship with the morality of labor and the criminalization of idleness. The second is to describe how the Brazilian legal system used the misdemeanor of vagrancy to persecute marginalized groups, with an emphasis on penal selectivity. The third is to examine decisions of the Supreme Federal Court (STF) regarding the criminalization of vagrancy, in order to understand how the legislation has been applied over time. The research follows the hypothetical-deductive method, using bibliographic and documentary sources for qualitative analysis. The study seeks to demonstrate how criminal law has been employed as a tool of social control, perpetuating inequalities and reinforcing the logic of capitalism in Brazil.
Palavras-chave: Vadiagem
Lei das Contravenções Penais
Controle e seletividade
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9703
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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