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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: OS DESAFIOS JURÍDICOS DA IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS FEDERAIS
Autor(es): BRUNO SOARES DE SOUSA SILVA
Primeiro orientador: LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO
Resumo: Os terrenos marginais de correntes d’água navegáveis, faixa de 15,00 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da Linha Média de Enchentes Ordinárias, quando situados em faixa de fronteira nacional, são de domínio da União e, portanto, de responsabilidade administrativa da Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Ocorre que, a legislação brasileira não estabelece quais seriam os critérios para classificar a navegabilidade de um curso d’água que é o requisito para definir se o terreno marginal pertence ou não à União. Com base nesse cenário, a presente pesquisa visa responder ao seguinte problema: quais seriam os critérios que poderiam ser utilizados para classificação de um rio como navegável? E como objetivo geral analisar os critérios possíveis para a identificação de um rio como navegável e como objetivos específicos levantar a legislação sobre terrenos marginais e a legislação sobre correntes de água. A pesquisa é de natureza bibliográfica e exploratória com o uso do método dedutivo.
Abstract: The lands marginal to navigable water currents, a strip of 15.00 meters measured horizontally for the part of the land, from the Average Line of Ordinary Floods, when located in the national border strip, are the domain of the Union and, therefore, administrative responsibility of the Secretariat of Union Heritage – SPU. It turns out that Brazilian legislation does not establish what the criteria should be to classify the navigability of a watercourse, which is the requirement to define whether the marginal land belongs to the Union or not. Based on this scenario, the present research aims to answer the following problem: what criteria could be used to classify a river as navigable? The general objective is to analyze the possible criteria for identifying a river as navigable and as specific objectives, raising the legislation on marginal lands and the legislation on water currents. The research is bibliographic and exploratory in nature using the deductive method.
Palavras-chave: Bens da União
Terreno marginal
SPU
Rios navegáveis
Desenvolvimento sustentável.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7734
Data do documento: 2023
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