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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ATUAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPEN/MS) NO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DA PENA SOB O PRISMA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL
Autor(es): EVELLYN CAROLINE DE JESUS DOS SANTOS
Primeiro orientador: BRUNO MARINI
Resumo: As práticas punitivas historicamente têm se relacionado com práticas sociais de controle e manipulação de poder. O início da aplicação das penas, inclusive, remonta à época em que eram utilizados castigos corporais, como amputações de membros, forca, degolações, entre outras medidas de violação física, visto que à época o caráter da punição estava no domínio físico do agente em razão do desvio de conduta praticado. Ocorre que, com o tempo, passou-se a regular a aplicação dessas penas para que continuassem a servir de controle social, mas de forma institucionalizada, eis que novos ideais surgiram com a propagação do Iluminismo e um novo olhar sobre o homem foi traçado. A aplicação da pena passou a ser regulada por normas, regras e princípios, os quais determinavam as condições em que uma pena seria aplicada. Após certo tempo, as penalizações passaram a adquirir objetivos aliados aos modos de produção de cada época, isto é, as punições ficaram atrativas para o mercado de trabalho, eis que enclausurados, é possível transformar esses indivíduos em corpos disciplinados e habilitados para o trabalho. A laboração é meio institucionalizado de controle social, utilizado como modo de remir a pena e ressocializar o agente infrator. O encarceramento, então, tornou-se opção mais viável de controle social, certo de que a privação de liberdade do agente deveria estar regulada por condições mais dignas de tratamento e propiciaria o retorno desse agente para a sociedade, repreendido pelo ato que praticou e consciente que um novo rumo de vida social deveria ser seguido, além de propiciar mão de obra volumosa para o mercado. Dessa forma, haveria diminuição da criminalidade. No entanto, é nesse ponto que a pesquisa realizada trará uma reflexão sobre o impacto do encarceramento no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, na busca pelo cumprimento das finalidades repressivas e preventivas da pena, com base na atuação do órgão responsável pela regulação do sistema penitenciário estadual, procurando indicar com os dados colhidos se as medidas alternativas e ressocializadoras trouxeram impacto no que se refere à função social da pena de diminuição da massa carcerária, e consequentemente da criminalidade também.
Abstract: Punitive practices have historically been related to social practices of control and manipulation of power. The beginning of the application of penalties even goes back to the time when corporal punishments were used, such as amputations of limbs, gallows, beheadings, among other measures of physical violation, since at the time the nature of the punishment was in the physical domain of the agent by cause of the misconduct committed. It turns out that, over time, the application of these penalties began to be regulated so that they continued to serve as social control, but in an institutionalized way, and new ideals emerged with the spread of the Enlightenment and a new perspective on man was established. The application of the penalty began to be regulated by norms, rules and principles, which determined the conditions under which a penalty would be applied. Before that, the penalties began to acquire objectives linked to the modes of production of each era, that is, the punishments became attractive to the labor market, as they were cloistered, it was possible to transform these individuals into disciplined bodies qualified for work. Labor is an institutionalized means of social control, used as a way to redeem the sentence and resocialize the offender. Incarceration, then, became a more viable option for social control, certain that the agent's deprivation of freedom should be regulated by more dignified conditions of treatment and would allow the agent to return to society, reprimanded for the act he committed and conscious that a new direction of social life should be followed, in addition to providing a large workforce for the market. This way, there would be a reduction in crime. However, it is at this point that the research carried out will reflect on the impact of incarceration within the State of Mato Grosso do Sul, in the search for compliance with the repressive and preventive purposes of the sentence, based on the actions of the body responsible for regulating the state penitentiary system, seeking to indicate with the data collected whether alternative and resocializing measures had an impact with regard to the social function of the penalty of reducing the prison population, and consequently crime as well.
Palavras-chave: Princípios Gerais de Direito Penal. Finalidade da Pena. Medidas ressocializadoras. Atuação da AGEPEN/MS.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6994
Data do documento: 2023
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