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dc.creatorVINÍCIUS COSTA CHAGAS-
dc.date.accessioned2026-06-16T21:38:17Z-
dc.date.available2026-06-16T21:38:17Z-
dc.date.issued2026pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14451-
dc.description.abstractThis paper analyzes the deficits in access to the right to mental health care in the Brazilian prison system, based on the understanding that deprivation of liberty does not remove incarcerated individuals’ entitlement to fundamental rights. The research examines the tension between the State’s punitive power and the protection of human dignity, especially in view of prison conditions marked by overcrowding, structural precariousness, institutional violence, isolation, and insufficient psychosocial assistance. Through a qualitative, bibliographic, and documentary approach, the study analyzes national and international legal norms, legal doctrine, institutional data, and academic studies on mental health in prisons. It demonstrates that, although there are relevant protective instruments, such as the Nelson Mandela Rules, the Brazilian Federal Constitution, the Criminal Enforcement Law, Law No. 10,216/2001, the PNAISP, and CNJ Resolution No. 487/2023, their enforcement remains limited. The study concludes that the Brazilian prison system operates as an environment capable of producing and aggravating psychological suffering, requiring integrated public policies compatible with human dignity.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectsaúde mental-
dc.subjectsistema prisional-
dc.subjectdireitos humanos-
dc.subjectdignidade da pessoa humana-
dc.subjectpessoas privadas de liberdade.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleSAÚDE MENTAL E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: OS DÉFICITS NO ACESSO AO PLENO DIREITO À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANDREA FLORES-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa os déficits no acesso ao direito à saúde mental no sistema prisional brasileiro, partindo da compreensão de que a privação de liberdade não retira da pessoa encarcerada a titularidade de seus direitos fundamentais. A pesquisa examina a tensão entre o poder punitivo estatal e a proteção da dignidade humana, especialmente diante de condições carcerárias marcadas por superlotação, precariedade estrutural, violência institucional, isolamento e insuficiência de assistência psicossocial. Com abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, o estudo analisa normas nacionais e internacionais, doutrina jurídica, dados institucionais e estudos acadêmicos sobre saúde mental no cárcere. Demonstra-se que, embora existam instrumentos protetivos relevantes, como as Regras de Mandela, a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, a Lei nº 10.216/2001, a PNAISP e a Resolução CNJ nº 487/2023, sua efetivação permanece limitada. Conclui-se que o cárcere brasileiro atua como ambiente capaz de produzir e agravar sofrimento psíquico, exigindo políticas públicas integradas e compatíveis com a dignidade humana.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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