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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14451Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | VINÍCIUS COSTA CHAGAS | - |
| dc.date.accessioned | 2026-06-16T21:38:17Z | - |
| dc.date.available | 2026-06-16T21:38:17Z | - |
| dc.date.issued | 2026 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14451 | - |
| dc.description.abstract | This paper analyzes the deficits in access to the right to mental health care in the Brazilian prison system, based on the understanding that deprivation of liberty does not remove incarcerated individuals’ entitlement to fundamental rights. The research examines the tension between the State’s punitive power and the protection of human dignity, especially in view of prison conditions marked by overcrowding, structural precariousness, institutional violence, isolation, and insufficient psychosocial assistance. Through a qualitative, bibliographic, and documentary approach, the study analyzes national and international legal norms, legal doctrine, institutional data, and academic studies on mental health in prisons. It demonstrates that, although there are relevant protective instruments, such as the Nelson Mandela Rules, the Brazilian Federal Constitution, the Criminal Enforcement Law, Law No. 10,216/2001, the PNAISP, and CNJ Resolution No. 487/2023, their enforcement remains limited. The study concludes that the Brazilian prison system operates as an environment capable of producing and aggravating psychological suffering, requiring integrated public policies compatible with human dignity. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | saúde mental | - |
| dc.subject | sistema prisional | - |
| dc.subject | direitos humanos | - |
| dc.subject | dignidade da pessoa humana | - |
| dc.subject | pessoas privadas de liberdade. | - |
| dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
| dc.title | SAÚDE MENTAL E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: OS DÉFICITS NO ACESSO AO PLENO DIREITO À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | ANDREA FLORES | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa os déficits no acesso ao direito à saúde mental no sistema prisional brasileiro, partindo da compreensão de que a privação de liberdade não retira da pessoa encarcerada a titularidade de seus direitos fundamentais. A pesquisa examina a tensão entre o poder punitivo estatal e a proteção da dignidade humana, especialmente diante de condições carcerárias marcadas por superlotação, precariedade estrutural, violência institucional, isolamento e insuficiência de assistência psicossocial. Com abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, o estudo analisa normas nacionais e internacionais, doutrina jurídica, dados institucionais e estudos acadêmicos sobre saúde mental no cárcere. Demonstra-se que, embora existam instrumentos protetivos relevantes, como as Regras de Mandela, a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, a Lei nº 10.216/2001, a PNAISP e a Resolução CNJ nº 487/2023, sua efetivação permanece limitada. Conclui-se que o cárcere brasileiro atua como ambiente capaz de produzir e agravar sofrimento psíquico, exigindo políticas públicas integradas e compatíveis com a dignidade humana. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) | |
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|---|---|---|---|
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