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dc.creatorTHAÍS RAPHAELLE ARAUJO DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2025-12-08T17:44:23Z-
dc.date.available2025-12-08T17:44:23Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14015-
dc.description.abstractEl presente trabajo analiza la efectividad del derecho a la maternidad y a la convivencia familiar de las mujeres encarceladas a la luz de los derechos fundamentales previstos en la Constitución Federal de 1988 y en la Ley de Ejecución Penal (Ley nº 7.210/1984).-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema Carcerário-
dc.subjectDireitos das mulheres-
dc.subjectFeminismo-
dc.subjectPolíticas Públicas para mulheres encarceradas.-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleA efetividade do direito à maternidade e à convivência familiar das mulheres presas.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ELAINE DUPAS-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a efetividade do direito à maternidade e à convivência familiar das mulheres presas à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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