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dc.creatorANNAYZA MENDES DA CONCEIÇÃO-
dc.date.accessioned2025-12-01T21:17:42Z-
dc.date.available2025-12-01T21:17:42Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13529-
dc.description.abstractThis final course paper aims to analyze the application of provisional remedies and the challenges faced in health-related lawsuits in the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJMS). Furthermore, judgments related to the topic, issued by the Court, were analyzed, seeking to understand how it balances the urgency of the fundamental right to health with legal certainty and the sustainability of public policies, especially in light of the impositions of the Code of Civil Procedure (CPC), highlighting the complexity inherent in the phenomenon of the judicialization of health. Finally, it is concluded that the TJMS has sought to improve its jurisprudence, aiming to ensure adequate protection of the right to health, without disregarding the management of public policies and the stability of the current legal system.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutela provisória de urgência-
dc.subjectdireito à saúde-
dc.subjectjudicialização-
dc.subjectTJMS-
dc.subjectefetividade.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleENTRE A URGÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA: A TUTELA PROVISÓRIA NAS DEMANDAS DE SAÚDE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SULpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a aplicação da tutela provisória e os desafios enfrentados nas demandas de saúde no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Ademais, foram analisados a acórdãos relacionados ao tema, proferidos pela Corte, buscando-se compreender como esta equilibra a urgência do direito fundamental à saúde com a segurança jurídica e a sustentabilidade das políticas públicas, em especial diante as imposições do Código de Processo Civil (CPC), destacando a complexidade inerente ao fenômeno da judicialização da saúde. Por fim, conclui-se que o TJMS tem buscado aprimorar sua jurisprudência, visando assegurar a adequada proteção ao direito à saúde, sem desconsiderar a gestão das políticas públicas e a estabilidade do sistema jurídico vigente.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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