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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL EM XEQUE: UMA ANÁLISE DA INEFETIVIDADE DA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL À LUZ DOS CASOS GABRIELLY E KAMYLINHA
Autor(es): GABRIELI DA SILVA SANTOS
Primeiro orientador: MICHEL ERNESTO FLUMIAN
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos relacionados à proteção de crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração, identificando os principais desafios para a efetivação dos direitos assegurados pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais. A pesquisa justifica-se pela relevância social do tema, considerando que, apesar do avanço normativo representado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda persistem elevados índices de violência, negligência e exploração infantojuvenil no país. A metodologia empregada baseia-se em uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo a análise da legislação, de decisões judiciais e de casos emblemáticos. Os resultados apontam que, embora existam mecanismos legais de proteção e instrumentos de responsabilização, sua aplicação prática enfrenta obstáculos estruturais, culturais e institucionais. Conclui-se que a efetividade da proteção integral depende do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, da capacitação dos profissionais envolvidos e da ampliação das políticas públicas voltadas à prevenção e ao acolhimento das vítimas.
Abstract: This study aims to analyze the legal aspects related to the protection of children and adolescents against abuse and exploitation, identifying the main challenges to the enforcement of rights guaranteed by Brazilian legislation and international treaties. The research is justified by the social relevance of the topic, considering that, despite the normative progress represented by the Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute, high rates of violence, neglect, and child and adolescent exploitation still persist in the country. The methodology employed is based on a qualitative approach, with bibliographic and documentary research, covering the analysis of legislation, judicial decisions, and emblematic cases. The results indicate that, although legal protection mechanisms and accountability instruments exist, their practical application faces structural, cultural, and institutional obstacles. It is concluded that the effectiveness of integral protection depends on the strengthening of the Rights Guarantee System, the training of the professionals involved, and the expansion of public policies aimed at prevention and victim support.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13406
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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