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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS REFERENTE ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS
Autor(es): GUSTAVO MODESTO GARCIA
Primeiro orientador: SILVIA ARAUJO DETTMER
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar as imunidades constitucionais tributárias aplicáveis às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional. A pesquisa justifica-se pela relevância social e jurídica dessas entidades, que atuam, mesmo de forma indireta, como parceiras do Estado na efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o direito à educação e à assistência social, previstos no artigo 6º da Carta Magna. Foram utilizadas como fontes a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, doutrina de autores consagrados como José Afonso da Silva, Roque Carrazza, além de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, como os Temas 693, RE 410715 SP e a Súmula Vinculante nº 52. O método empregado foi o dedutivo, por meio da análise normativa e interpretativa das disposições constitucionais e legais pertinentes, aliada ao exame de decisões judiciais. Conclui-se que a imunidade tributária representa uma limitação ao poder de tributar, a fim de viabilizar financeiramente às instituições que atuam em prol do interesse público e, como possuem um respaldo constitucional, possuem uma relevância e segurança jurídica sólida.
Abstract: This undergraduate thesis aims to analyze the constitutional tax immunities applicable to non-profit educational and social assistance institutions, in light of the 1988 Federal Constitution and the National Tax Code. The research is justified by the social and legal relevance of these entities, which, even indirectly, act as partners of the State in the implementation of fundamental rights, especially the rights to education and social assistance, as established in Article 6 of the Constitution. The main sources used include the Federal Constitution, the National Tax Code, the doctrines of renowned scholars such as José Afonso da Silva and Roque Carrazza, as well as precedents from the Federal Supreme Court (STF), including Themes 693, RE 410715/SP, and Binding Precedent No. 52. The method employed was the deductive approach, through a normative and interpretative analysis of relevant constitutional and legal provisions, combined with the examination of judicial decisions. It is concluded that tax immunity constitutes a limitation on the power to tax, ensuring financial viability for institutions that serve the public interest and, by virtue of their constitutional protection, enjoy solid legal certainty and significance.
Palavras-chave: Imunidades. Constitucionais. Tributárias. Educação. Assistencialismo
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13297
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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