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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei Maria da Penha no Estado do Mato Grosso do Sul: uma análise da efetividade na aplicação da lei frente aos casos de feminicídio
Autor(es): DIANA RODRIGUES DE LIMA
Primeiro orientador: CLAUDIO RIBEIRO LOPES
Resumo: O presente trabalho busca compreender a origem, evolução e impacto da Lei n. 11.340/2006, bem como avaliar sua eficácia prática na prevenção e repressão da violência de gênero no contexto sul-mato-grossense. A pesquisa parte da trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, cujo caso resultou na condenação internacional do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, fato que impulsionou a criação da lei. O trabalho apresenta uma análise dos tipos de violência previstos na legislação, discutindo suas implicações sociais e jurídicas, e diferencia conceitos fundamentais como violência doméstica e violência de gênero, abordando a igualdade entre homens e mulheres como princípio constitucional. Além disso, examina dados estatísticos referentes ao feminicídio e à violência doméstica no Mato Grosso do Sul entre 2015 e 2025, destacando a persistência de altos índices e a necessidade de políticas públicas mais efetivas. A pesquisa evidencia que, apesar dos avanços normativos e institucionais, a efetividade da Lei Maria da Penha ainda é limitada por fatores como a morosidade judicial, a insuficiência das medidas protetivas e a permanência de padrões culturais patriarcais. Conclui-se que a erradicação da violência contra a mulher depende não apenas de instrumentos legais, mas também da transformação social e do fortalecimento da rede de apoio às vítimas.
Abstract: The present study seeks to understand the origin, evolution, and impact of Law n.11.340/2006, as well as to assess its practical effectiveness in preventing and repressing gender-based violence within the context of Mato Grosso do Sul. The research is based on the trajectory of Maria da Penha Maia Fernandes, whose case resulted in the international condemnation of the Brazilian State by the InterAmerican Commission on Human Rights, an event that led to the creation of the law. The study presents an analysis of the types of violence defined in the legislation, discussing their social and legal implications, and distinguishes fundamental concepts such as domestic violence and gender-based violence, addressing equality between men and women as a constitutional principle. In addition, it examines statistical data concerning femicide and domestic violence in Mato Grosso do Sul between 2015 and 2025, highlighting the persistence of high rates and the need for more effective public policies. The research demonstrates that, despite normative and institutional advances, the effectiveness of the Maria da Penha Law remains limited by factors such as judicial delays, the insufficiency of protective measures, and the persistence of patriarchal cultural patterns. It concludes that the eradication of violence against women depends not only on legal instruments but also on social transformation and the strengthening of support networks for victims.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Violência de gênero. Feminicídio. Igualdade de gênero. Efetividade.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13161
Data do documento: 2025
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