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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A POPULAÇÃO IDOSA
Autor(es): LÍVIA ROSSI DE OLIVEIRA
Primeiro orientador: VANESSA CRISTINA LOURENCO CASOTTI FERREIRA DA PALMA
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade e a efetividade dos benefícios fiscais destinados à população idosa, reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como grupo que se apresenta em alguns momentos vulnerável e, portanto, merecedor de proteção especial. O problema central investigado é se os mecanismos fiscais atualmente concedidos como isenções tributárias e gratuidades em serviços públicos de fato cumprem sua função de promover justiça social, reduzir desigualdades e assegurar dignidade à pessoa idosa, ou se permanecem limitados, burocráticos e de baixo alcance prático. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica (Roque Antônio Carrazza, 2024; Sacha Calmon Navarro Coêlho, 2022; Alexandre Mazza, 2025), análise legislativa e doutrinária, consulta a artigos científicos e levantamento de dados estatísticos em sites oficiais, configurando uma abordagem qualitativa, voltada à interpretação crítica dos dados coletados. Os resultados demonstram que, embora existam alguns benefícios eles não são suficientes diante da realidade econômica da maioria da população idosa, cuja renda é majoritariamente restrita ao valor de um salário mínimo. Conclui se que os benefícios fiscais em favor da pessoa idosa não configuram privilégios, mas instrumentos necessários à concretização de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a solidariedade. Assim, torna-se urgente a ampliação, a simplificação e a efetiva aplicação de políticas públicas fiscais que assegurem inclusão, proteção e qualidade de vida à população idosa brasileira.
Abstract: This research aims to analyze the applicability and effectiveness of tax benefits targeted at the elderly population, recognized by the Federal Constitution of 1988 as a group that is sometimes vulnerable and, therefore, deserving of special protection. The central issue under investigation is whether the current fiscal mechanisms, such as tax exemptions and public service gratuities, effectively fulfill their role in promoting social justice, reducing inequalities, and ensuring dignity for the elderly, or if they remain limited, bureaucratic, and of low practical reach. The methodology employed was based on bibliographic research (Roque Antônio Carrazza, 2024; Sacha Calmon Navarro Coêlho, 2022; Alexandre Mazza, 2025), legislative and doctrinal analysis, consultation of scientific articles, and the gathering of statistical data from official websites, adopting a qualitative approach focused on the critical interpretation of the collected data. The results show that, although some benefits exist, they are insufficient in light of the economic reality of most elderly people, whose income is primarily limited to the amount of a minimum wage. It is concluded that the tax benefits for the elderly do not constitute privileges but are necessary tools for the realization of constitutional principles such as human dignity, social justice, and solidarity. Therefore, it is urgent to expand, simplify, and effectively implement fiscal public policies that ensure inclusion, protection, and quality of life for Brazil's elderly population.
Palavras-chave: Benefícios fiscais. Pessoa idosa. Justiça fiscal. Princípios Constitucionais.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13080
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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