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dc.creatorVINICIUS DENEGRE DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2025-11-14T14:14:49Z-
dc.date.available2025-11-14T14:14:49Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13074-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the labor rights of professional football players in Brazil, with a particular focus on the legal provisions established in the Consolidation of Labor Laws (CLT) and Law No. 9,615/1998 (the “Pelé Law”), as well as on doctrinal and jurisprudential interpretations of the subject. The research is based on the premise that, although sports activities have specific characteristics, professional football players are legally classified as employees, subject to formal contractual relations and subordination to their employing clubs. The study is structured into three main axes: (1) the conceptual delimitation of the professional athlete and the distinction from amateur and self-employed sports practitioners; (2) the analysis of the reciprocal rights and duties between athletes and sports entities, with emphasis on the special sports employment contract; and (3) a comparative study of the case law from the Regional Labor Courts of the 2nd and 15th Regions, focusing on rulings regarding constructive dismissal, occupational accidents, image rights, and remuneration fraud. The research adopts a deductive method and a qualitative approach, grounded in updated legislative, doctrinal, and jurisprudential sources. It concludes that, despite normative progress and the role of the Labor Courts, challenges remain in the effective protection of football players’ rights, requiring continuous improvement of legislation and judicial interpretation sensitive to the specificities of sports activity. The study reaffirms the centrality of human dignity as the foundation for protecting the worker-athlete. Keywords: Labor Law; Professional athlete; Football; Sports contract; Labor jurisprudence.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalho-
dc.subjectAtleta profissional-
dc.subjectFutebol-
dc.subjectContrato desportivo-
dc.subjectJurisprudência trabalhista.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA EFETIVIDADE DA LEI PELÉ E DA CLT NA PROTEÇÃO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O TRT-2 E O TRT-15pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol no Brasil, com enfoque especial nas disposições legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), bem como na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. O estudo parte da premissa de que, embora a atividade esportiva apresente peculiaridades, o jogador profissional é juridicamente enquadrado como empregado, submetido a vínculo contratual formal e à subordinação ao clube empregador. A pesquisa se estrutura em três eixos: (1) delimitação conceitual do atleta profissional e sua distinção em relação ao desportista amador e ao atleta autônomo; (2) análise dos direitos e deveres recíprocos entre atletas e entidades desportivas, com destaque para o contrato especial de trabalho desportivo; e (3) estudo comparativo da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, com ênfase nas decisões que versam sobre rescisão indireta, acidentes de trabalho, direito de imagem e fraudes na remuneração. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa qualitativa, com base em fontes legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e da atuação da Justiça do Trabalho, persistem desafios na efetiva tutela dos direitos do jogador de futebol, exigindo constante aprimoramento da legislação e interpretação judicial sensível às especificidades da atividade esportiva. O estudo reafirma a centralidade da dignidade da pessoa humana como fundamento da proteção ao trabalhador-atleta. Palavras-chave: Direito do Trabalho; Atleta profissional; Futebol; Contrato desportivo; Jurisprudência trabalhista.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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