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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL EM SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS DOS ARTISTAS: UMA INTRODUÇÃO AOS NOVOS DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS CONFORME O AVANÇO DA INCONTÍVEL TECNOLOGIA
Autor(es): MARIA JULIA RIBEIRO URBANO DA SILVA
Primeiro orientador: MAISA DE SOUZA LOPES
Resumo: Este artigo analisa a insuficiência do ordenamento jurídico brasileiro para tutelar os direitos autorais e a responsabilidade civil frente à criação artística por Inteligência Artificial (IA) generativa. Partindo da premissa de que a arte é extensão da personalidade humana, a pesquisa investiga como a automação desafia o conceito de autoria como “criação do espírito”, buscando apontar caminhos para uma reestruturação normativa. A metodologia é bibliográfica e documental, com análise de casos emblemáticos. Demonstra-se que a opacidade algorítmica (black box) torna o modelo da culpa ineficaz, exigindo um regime de responsabilidade objetiva. Conclui-se que a proteção da criação humana demanda uma solução multifacetada, combinando um marco regulatório robusto com o reconhecimento da resistência artística para garantir que a tecnologia sirva à dignidade humana, e não à sua precarização.
Abstract: This article analyzes the insufficiency of the Brazilian legal framework to protect copyright and civil liability in the face of artistic creation by generative Artificial Intelligence (AI). Based on the premise that art is an extension of human personality, the research investigates how automation challenges the concept of authorship as a "creation of the spirit," aiming to point paths for a normative restructuring. The methodology is bibliographic and documentary, with an analysis of emblematic cases. It is demonstrated that algorithmic opacity (black box) renders the fault-based model ineffective, requiring an objective liability regime. It is concluded that protecting human creation demands a multifaceted solution, combining a robust regulatory framework with the recognition of artistic resistance to ensure that technology serves human dignity, and not its precariousness.
Palavras-chave: Inteligência Artificial
Direito Autoral
Responsabilidade Civil
Autoria
Regulação Jurídica
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12986
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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