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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Imunidade Tributária das Entidades Religiosas: Uma Análise Crítica da Jurisprudência do STF
Autor(es): MARIA EDUARDA DELGADILIO DA SILVA COSTA
Primeiro orientador: MAISA DE SOUZA LOPES
Resumo: O presente artigo analisa a imunidade tributária das entidades religiosas prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, investigando seu alcance e os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na interpretação do instituto. A pesquisa parte do estudo de dois julgados de relevância: o Recurso Extraordinário nº 325.822, que reconheceu a imunidade ao IPTU de imóvel alugado por igreja desde que a renda seja destinada a finalidades essenciais, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439, que, embora não trate diretamente de matéria tributária, ilustra a postura protetiva do STF em relação à liberdade religiosa. Além disso, são considerados debates doutrinários e dados oficiais que apontam a expansão patrimonial das igrejas no Brasil e a consequente necessidade de questionar os limites do benefício. Metodologicamente, trata-se de pesquisa de caráter bibliográfico e documental, apoiada em doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que a imunidade, embora constitua garantia fundamental da liberdade de culto, demanda maior regulamentação e fiscalização para evitar abusos e assegurar que não se transforme em privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da justiça fiscal.
Abstract: This article analyzes the tax immunity granted to religious entities under Article 150, VI, “b”, of the 1988 Brazilian Federal Constitution, examining its scope and the criteria adopted by the Federal Supreme Court (STF) in interpreting this provision. The research focuses on two relevant cases: Extraordinary Appeal No. 325.822, which recognized tax immunity from property tax (IPTU) for real estate leased by churches as long as the income is allocated to their essential purposes, and Direct Action of Unconstitutionality No. 4.439, which, although not directly addressing tax matters, illustrates the Court’s protective stance regarding religious freedom. The study also considers doctrinal debates and official data pointing to the significant economic expansion of churches in Brazil, raising questions about the limits of such a benefit. Methodologically, this is a bibliographical and documental research supported by doctrine, legislation, and case law. The conclusion reached is that, while tax immunity constitutes a fundamental guarantee of religious freedom, it requires greater regulation and oversight to prevent abuse and to ensure that it does not turn into a privilege incompatible with the principles of equality and tax justice.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12985
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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