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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12827Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | ISADORA BRAZ CAMARGOS | - |
| dc.date.accessioned | 2025-10-26T22:16:39Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-26T22:16:39Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12827 | - |
| dc.description.abstract | This paper analyzes the application of Supreme Federal Court Precedent 343 in the context of the action for rescission, focusing on the interpretation reaffirmed by the Superior Court of Justice in Informative Report No. 840. It seeks to answer the following question: what is the relevant temporal milestone to determine the possibility of rescinding a judicial decision in light of subsequent jurisprudential changes? The research, based on bibliographic and jurisprudential sources, demonstrated that the criterion adopted by the STJ is the date of publication of the challenged decision, not the date of its res judicata. It was found that decisions rendered in a scenario of jurisprudential divergence cannot be rescinded due to later uniformity of interpretation, even if already final and binding. The doctrinal analysis revealed divergent positions, but the prevailing understanding is that the non-retroactivity of precedents safeguards legal certainty, res judicata, and trust in the Judiciary. It is concluded that fixing the temporal milestone strengthens the stability of legal relations and ensures predictability in the control of judicial decisions. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ação rescisória | - |
| dc.subject | Súmula n.º 343 | - |
| dc.subject | Segurança jurídica | - |
| dc.subject | Coisa julgada | - |
| dc.subject | Informativo n.º 840 STJ | - |
| dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
| dc.title | UMA ANÁLISE DA AÇÃO RESCISÓRIA À LUZ DA SÚMULA N.º 343 DO STF E DO INFORMATIVO N.º 840 DO STJ: reflexões sobre a controvérsia temporal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a aplicação da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ação rescisória, com enfoque no entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Informativo n.º 840. Busca-se responder à seguinte questão: qual deve ser o marco temporal considerado para aferir a possibilidade de rescindir uma decisão judicial diante da mudança de entendimento jurisprudencial? A pesquisa, de caráter bibliográfico e jurisprudencial, demonstrou que o critério adotado pelo STJ é a data da publicação da decisão rescindenda, e não a do trânsito em julgado. Constatou-se que decisões proferidas em cenário de divergência jurisprudencial não podem ser rescindidas com base em uniformização posterior, ainda que já transitadas em julgado. A análise doutrinária evidenciou posições divergentes, mas prevaleceu o entendimento de que a não retroatividade dos precedentes resguarda a segurança jurídica, a coisa julgada e a confiança no Poder Judiciário. Conclui-se que a delimitação do marco temporal fortalece a estabilidade das relações jurídicas e garante previsibilidade no controle das decisões judiciais. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) | |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 31653.pdf | 543,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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