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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12814| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O erro médico e os impactos no direito à saúde na perspectiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Autor(es): | THYFANE MAYSA JESUS DE LIMA |
| Primeiro orientador: | TIAGO FUCHS MARINO |
| Resumo: | O presente artigo analisa os impactos do erro médico no direito à saúde, com enfoque na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Nessa perspectiva, a pesquisa enfrenta a seguinte problemática: como o direito fundamental à saúde é impactado quando os indivíduos são vítimas de um erro médico? Para propor uma resposta, o artigo adota o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial, tendo por objetivo geral a compreensão dos impactos causados pelos erros médicos sobre o direito à saúde e analisá-los com base no arcabouço jurisprudencial da Corte IDH. São objetivos específicos: analisar a estrutura e o funcionamento da Corte IDH, compreender o conceito de erro médico e as suas implicações legais no âmbito da responsabilidade civil e avaliar os parâmetros de prevenção e responsabilização do erro médico da Corte IDH. A investigação se justifica diante do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 3 (Saúde e Bem-estar), da Agenda 2030, que visa “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”. Como resultado, conclui-se que a Corte IDH possui o relevante papel de proteger os direitos humanos que estejam sendo feridos no âmbito do direito nacional dos Estados. Desse modo, o direito à saúde mostra-se digno de uma tutela cada vez mais ampla e concreta, bem como a análise da responsabilidade civil do médico é tida como crucial para averiguar os atores que cometeram o ato do erro médico, e aplicar-lhes a consequência mais adequada perante o caso concreto. |
| Abstract: | This article analyzes the impacts of medical error on the right to health, with a focus on the law cases of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR Court). From this perspective, the research addresses the following problem: how is the fundamental right to health impacted when individuals are victims of medical error? To propose an answer, the article adopts a deductive method, based on a review of literature and case law, with the general aim of understanding the impacts caused by medical errors on the right to health and analyzing them within the jurisprudential framework of the IACHR Court. The specific objectives are: to analyze the structure and functioning of the IACHR Court, to understand the concept of medical error and its legal implications in the field of civil liability, and to evaluate the parameters for prevention and accountability regarding medical errors from the IACHR Court. The research is justified by Sustainable Development Goal n. 3 (Good Health and Well-being), of the 2030 Agenda, which claims to “ensure healthy lives and promote well-being for all, at all ages.” The findings indicate that the IACHR Court plays the relevant role of protecting violated human rights within the domestic law of the States. Therefore, the right to health proves worthy of a broad and concrete protection and the analysis of a physician's civil liability is very important for identifying its actors and applying the most appropriate consequence in each specific case. |
| Palavras-chave: | Direito Internacional dos Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Direito à Saúde Direito Civil Responsabilidade civil Erro médico. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12814 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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