Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12778| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
| Autor(es): | AIR MARIN JUNIOR |
| Primeiro orientador: | Vladmir Oliveira da Silveira |
| Resumo: | A internacionalização dos direitos humanos intensificou a interação entre jurisdições e impulsionou o controle de convencionalidade, especialmente após a EC nº 45/2004, que fortaleceu a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, sua efetividade é limitada, sobretudo quanto ao papel pouco explorado de registradores e notários. Com base no método dedutivo, descritivo e qualitativo, a pesquisa sustenta, à luz do Caso Cabrera García e Montiel Flores contra o México (Corte IDH, 2010), que todas as autoridades, inclusive extrajudiciais, devem exercer tal controle. Busca-se ampliar sua aplicação prática nos cartórios, reforçando a proteção interna dos direitos humanos ratificados pelo Brasil. |
| Abstract: | The internationalization of human rights has intensified the interaction between jurisdictions and has driven the development of conventionality control, especially after Constitutional Amendment nº 45/2004, which strengthened the hierarchical status of human rights treaties within the Brazilian legal system. However, its effectiveness remains limited, particularly regarding the underexplored role of registrars and notaries. Based on a deductive, descriptive, and qualitative methodology, the research argues, in light of the Case of Cabrera Garcia and Montiel Flores v. Mexico (Corte IDH, 2010), that all authorities, including extrajudicial ones, must exercise such control. The study aims to broaden its practical application within registry and notarial services, reinforcing the domestic protection of human rights ratified by Brazil. |
| Palavras-chave: | Controle de convencionalidade Direitos Humanos |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12778 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.