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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12771
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito Penal do Inimigo sob a Luz dos Direitos Humanos e das Garantias Fundamentais |
Autor(es): | VINICÍUS STADTLOBER SILVEIRA |
Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
Resumo: | A teoria do “Direito Penal do Inimigo" tem gerado intensos debates na doutrina penal e constitucional, sobretudo por propor um regime diferenciado para determinados indivíduos considerados “inimigos do Estado”. Nesse sentido, o presente artigo analisa criticamente a teoria supramencionada, elaborada pelo jurista alemão Günther Jakobs ao final do século XX, sob a luz dos direitos humanos e das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, a pesquisa tem por objetivo geral demonstrar que a proposta de Jakobs é falha, pois, ao distinguir cidadãos de inimigos, admite a relativização de direitos constitucionais e processuais, legitimando um regime penal de exceção em nome da segurança pública. Ademais, em que pese a notoriedade da teoria, nota-se sua incompletude formal e substancial, mormente pela ausência de elementos objetivos para definição de um indivíduo “inimigo do Estado”, o que pode ensejar interpretações arbitrárias pelo aparato estatal e abrir espaço para perseguições políticas, sociais e de gênero - tal qual o regime Nazista. A metodologia aplicada foi dedutiva, qualitativa, descritiva e bibliográfica. Como resultado, conclui-se que a adoção do Direito Penal do Inimigo representa grave ameaça aos fundamentos dos direitos humanos, ao possibilitar a flexibilização de garantias essenciais sob o argumento da proteção da ordem social. |
Abstract: | The theory of "Enemy Criminal Law" has generated intense debates in penal and constitutional theory, especially for proposing a distinct regime for certain individuals considered "enemies of the State." In this sense, the present article critically analyzes the previously mentioned theory, developed by the German jurist Günther Jakobs at the end of the 20th century, under the light of human rights and the fundamental guaranties of the Democratic Rule of Law. Consequently, the central objective of the research is to demonstrate that Jakobs' proposal has weaknesses, as by distinguishing citizens from enemies, it allows for the relativization of constitutional and procedural rights, legitimizing an exceptional penal regime in the name of public safety. Additionally, despite the notoriety of the theory, its formal and substantial incompleteness is noted, especially due to the absence of objective elements for defining an individual as an "enemy of the State," which can lead to arbitrary interpretations by the state apparatus and open space for political, social, and gender persecutions—just like the Nazi regime. As a result, it is concluded that the adoption of Enemy Criminal Law represents a grave threat to the foundations of human rights, by allowing the flexibilization of essential guarantees under the argument of protecting social order. Finally, the present research employed deductive, descriptive, and qualitative methodology, using bibliographic-documentary and doctrinal procedural instruments. |
Palavras-chave: | Direito Penal do Inimigo. Direitos Humanos. Estado Democrático de Direito Garantias Fundamentais Günther Jakobs. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12771 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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