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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ADOÇÃO E OS IMPACTOS DA DESISTÊNCIA: UMA PERSPECTIVA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL
Autor(es): ANA LAURA MINOTTI SILVA
Primeiro orientador: MICHEL ERNESTO FLUMIAN
Resumo: A presente monografia tem o objetivo de analisar a possibilidade de responsabilização civil nos casos de desistência do processo de adoção, com foco especial no estágio de convivência. A pesquisa se justifica pela crescente preocupação da doutrina e jurisprudência com os impactos psicológicos causados a crianças e adolescentes por consequência do reabandono, situação que pode configurar a violação de princípios como o da dignidade humana, da proteção integral, do melhor interesse do menor e da afetividade. Adotou-se como método, a pesquisa exploratória, fundamentada em revisões bibliográficas, análise da legislação vigente, livros, artigos científicos e jurisprudência, principalmente, dos tribunais da região Centro-Oeste, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça. As fontes foram obtidas por meio de bases de dados como Google Acadêmico e Portal da Capes. Concluiu-se que a responsabilidade civil dos adotantes que desistem do processo de adoção durante o estágio de convivência é admitida de forma excepcional, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o tempo de convivência, os danos psicológicos e se a desistência ocorreu de forma abrupta e imotivada. A guarda provisória configura uma ilicitude objetiva, resultando na obrigação de indenizar pelos danos morais in re ipsa. Nos casos em que adoção já se encontra consumada, a responsabilidade civil torna-se evidente, podendo, inclusive, configurar abandono de incapaz, nos termos do artigo 133 do Código Penal.
Abstract: This monograph aims to analyze the possibility of civil liability in cases of withdrawal from the adoption process, with a special focus on the cohabitation stage. The research is justified by the growing concern in legal doctrine and case law regarding the psychological harm caused to children and adolescents as a result of abandonment, which may amount to a violation of principles such as human dignity, full protection, the best interests of the child, and affectivity. The methodology adopted was exploratory research, based on bibliographic reviews and analysis of current legislation, books, academic articles, and jurisprudence, particularly from courts in the Central-West region of Brazil, as well as decisions of the Superior Court of Justice. The sources were obtained through databases such as Google Scholar and the CAPES Portal. It was concluded that the civil liability of prospective adopters who withdraw from the adoption process during the cohabitation stage is exceptionally recognized, depending on the specific circumstances of the case, the duration of cohabitation, the psychological harm caused, and whether the withdrawal occurred abruptly and without justification. Provisional custody constitutes an objective unlawfulness, resulting in the obligation to compensate for moral damages in re ipsa. In cases where the adoption has already been finalized, civil liability becomes evident and may even constitute the crime of abandonment of a vulnerable person, pursuant to Article 133 of the Brazilian Penal Code.
Palavras-chave: Adoção
Desistência
Responsabilidade civil
Estágio de convivência.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12760
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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