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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12462
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Equiparação da LGBTQIA+fobia ao racismo no Brasil: análise jurídica e constitucional à luz do MI 4733 e ADO 26 e a ótica jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. |
Autor(es): | ADRIANO CADURI HARTMANN |
Primeiro orientador: | LUCIANA DO AMARAL RABELO |
Resumo: | O presente artigo analisa a equiparação da discriminação contra a população LGBTQIA+ ao racismo no Brasil, concentrando-se nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos do Mandado de Injunção (MI) 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, e na subsequente aplicação jurisprudencial pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O objetivo central é analisar os fundamentos jurídicos da equiparação da homotransfobia ao racismo, propor reflexões sobre a necessidade de uma legislação específica para a proteção da população LGBTQIA+, bem como investigar o impacto das decisões do STF em casos concretos no âmbito do TJMS. A pesquisa contextualiza a violência histórica e persistente sofrida pelas minorias sexuais e de gênero no Brasil, evidenciando a omissão legislativa em criminalizar especificamente a homofobia e a transfobia. Com base em dados concretos extraídos dos entendimentos do TJMS, o estudo conclui reiterando a necessidade urgente de legislação específica para criminalizar a homotransfobia, a fim de assegurar maior segurança jurídica e efetividade na proteção das minorias sexuais e de gênero no Brasil. |
Abstract: | This article analyzes the equalization of the discrimination against the LGBTQIA+ population to racism in Brazil, focusing on the decisions of the Federal Supreme Court (STF) in the judgments of Writ of Injunction (MI) 4733 and Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 26, and on the subsequent jurisprudential application by the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJMS). The central objective is to analyze the legal grounds for equating homotransphobia with racism, propose reflections on the need for specific legislation to protect the LGBTQIA+ population, and also investigate the impact of the STF's decisions in concrete cases within the TJMS. The research contextualizes the historical and persistent violence suffered by sexual and gender minorities in Brazil, highlighting the legislative omission in specifically criminalizing homophobia and transphobia. Based on concrete data extracted from the understandings of the TJMS, the study concludes by reiterating the urgent need for specific legislation to criminalize homotransphobia, in order to ensure greater legal certainty and effectiveness in the protection of sexual and gender minorities in Brazil. |
Palavras-chave: | Direitos LGBTQIA+ Homofobia Transfobia Racismo Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção (MI) 4733 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12462 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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