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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12326| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | Direito à Educação |
| Autor(es): | VANESSA CAROLINE DA COSTA QUIDÁ |
| Primeiro orientador: | PATRICIA TEIXEIRA TAVANO |
| Resumo: | O direito à educação é um direito humano universal, e no Brasil, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei de Migração, entre outras normativas, consolidam esse direito aos migrantes internacionais. |
| Abstract: | The right to education is a universal human right, and in Brazil, the Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education, and the Migration Law, among other regulations, consolidate this right for international migrants regardless of the individual's migratory status. |
| Palavras-chave: | direito a educação migração internacional educação pública políticas educacionais. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12326 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Pedagogia - Licenciatura (CPAN) |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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