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dc.creatorMARCELO STECCA RENNÓ-
dc.date.accessioned2025-07-17T19:34:47Z-
dc.date.available2025-07-17T19:34:47Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12305-
dc.description.abstractThis article presents the results obtained through research conducted on the application of the principle of insignificance in smuggling offenses, a principle which establishes that conduct causing minimal harm to the legal interest protected by Criminal Law should not be considered criminal. The interest in studying this topic arises from the issue of understanding how Brazilian jurisprudence has positioned itself regarding the application of the principle of insignificance in cases of smuggling, and what criteria are used by the courts to assess the insignificance of the evaded amount. Based on this, the objective was to investigate the relationship between the application of the principle of insignificance and the effectiveness of tax collection. In order to achieve the proposed objective, this research was based on a careful and thorough analysis of various sources, adopting the explanatory documentation method as its methodology. It is concluded that it is important to seek a balance in the application of criminal law in cases of smuggling, ensuring tax justice and the protection of tax collection, without excessively penalizing the underprivileged.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArrecadação de Tributos. Delitos de descaminho. Direito Penal. Princípio da insignificância.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DE DESCAMINHOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1REJANE ALVES DE ARRUDA-
dc.description.resumoEste artigo apresenta os resultados obtidos através da pesquisa realizada sobre a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de descaminho, princípio que estabelece que condutas que causem um mínimo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal não devem ser consideradas criminosas. O interesse em estudar esse tema surge da problemática de compreender como a jurisprudência brasileira tem se posicionado acerca da aplicação do princípio da insignificância nos casos de descaminho e quais são os critérios utilizados pelos tribunais para aferir a insignificância do valor sonegado. A partir disso, traçou-se o objetivo de investigar a relação entre a aplicação do princípio da insignificância e a efetividade da arrecadação de tributos. Com o intuito de atingir o objetivo estabelecido, esta pesquisa se fundamentou em uma análise cuidadosa e criteriosa de fontes diversas, adotando o método de documentação explicativa como metodologia. Conclui-se que é importante buscar um equilíbrio na aplicação da lei penal em casos de descaminho, garantindo a justiça fiscal e a proteção da arrecadação tributária, sem penalizar excessivamente os menos favorecidos.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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