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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12290
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O LIMIAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO |
Autor(es): | GABRIEL ESTRELLA MEDEIROS |
Primeiro orientador: | CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR |
Resumo: | O presente artigo se propõe a analisar os contornos atuais da liberdade de expressão no Brasil, partindo do reconhecimento de que há, hoje, uma considerável incerteza quanto aos seus limites. O avanço das tecnologias de comunicação, a polarização política e os recentes episódios de judicialização do discurso contribuíram para tornar difuso o entendimento sobre até onde vai a proteção jurídica da manifestação de ideias e a partir de que ponto essa manifestação pode ser legitimamente restringida. A pesquisa explora a evolução histórica da liberdade de expressão e sua fundamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Incorpora-se, ainda, a Teoria dos Princípios de Robert Alexy, especialmente no que se refere à ponderação entre direitos fundamentais, abordagem que tem sido amplamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao resolver conflitos envolvendo a liberdade de expressão. Em seguida, analisa conceitos controversos como discurso de ódio, desinformação e fake news, bem como os desafios impostos por restrições não estatais ao debate público. Serão examinadas propostas legislativas em discussão no país, bem como as já em vigor, que versam sobre o tema. |
Abstract: | This article aims to analyze the current contours of freedom of expression in Brazil, starting from the acknowledgment that there is, at present, considerable uncertainty regarding its boundaries. The advancement of communication technologies, increasing political polarization, and recent episodes of judicialization of speech have contributed to a diffuse understanding of the extent to which the legal protection of the expression of ideas applies and from which point such expression may be legitimately restricted. The research explores the historical development of freedom of expression and its legal foundation within the Brazilian legal system. It also incorporates Robert Alexy's Theory of Principles, particularly concerning the balancing of fundamental rights, an approach that has been widely employed by the Federal Supreme Court (STF) in adjudicating conflicts involving freedom of expression. The study then examines controversial concepts such as hate speech, disinformation, and fake news, as well as the challenges posed by non-state restrictions on public discourse. Finally, it evaluates the legislative proposals currently under discussion in the country, as well as existing laws addressing the subject. |
Palavras-chave: | Liberdade de expressão Democracia Direito Constitucional. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12290 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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