Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12236| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS EM SEDE RECURSAL: CPC X TEMA REPETITIVO 1059 |
| Autor(es): | MARIA FERNANDA BENITES PEREIRA |
| Primeiro orientador: | LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, tema de grande relevância e que gerou significativa insegurança jurídica no ordenamento brasileiro. A disciplina legal in troduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente em seu artigo 85, § 11, que visa remunerar o trabalho adicional do advogado em grau recursal e desestimular recursos protelatórios, apresentou desafios interpretativos quanto ao seu cabimento, especialmente diante de recursos parcialmente providos. Diante da necessidade de uniformizar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, resultando na fixação da tese no Tema Repetitivo 1059 |
| Abstract: | This undergraduate thesis addresses the increase of attorney’s fees in appellate proceedings, a topic of great relevance that has generated significant legal uncertainty in the Brazilian legal system. The legal framework introduced by the 2015 Code of Civil Procedure (CCP/2015), notably in its article 85, § 11, which aims to compensate the attorney’s additional work in appellate level and discourage dilatory appeals, presented interpretative challenges regarding its applicability, especially in cases of partially granted appeals. Given the need to standardize the understanding, the Superior Court of Justice (STJ) assigned the matter for judg ment under the repetitive appeals procedure, resulting in the establishment of the thesis in Repetitive Theme 1059. |
| Palavras-chave: | Honorários Advocatícios. Majoração. Sede Recursal. CPC/2015. Tema Repetitivo 1059. STJ |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12236 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 25875.pdf | 451,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.