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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: OS DESAFIOS JURÍDICOS NA REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS E A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Autor(es): AMANDA RENATA LUNA GIROTTI
Primeiro orientador: LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como tema "Os Desafios Jurídicos na Repressão aos Crimes Cibernéticos e a Proteção da Liberdade de Expressão". O objetivo central foi determinar e analisar os principais desafios enfrentados pela legislação brasileira no combate aos crimes cibernéticos, bem como investigar como essas medidas afetam a liberdade de expressão. Inicialmente, o estudo abordou a complexidade dos crimes cibernéticos, destacando sua rápida evolução e a dificuldade das leis em acompanhar esse ritmo. Explorou-se também a eficácia das normas vigentes e as lacunas legislativas que ainda precisam ser preenchidas para garantir uma resposta adequada às novas modalidades de delitos virtuais. Em seguida, o trabalho examinou a delicada relação entre repressão aos crimes cibernéticos e proteção da liberdade de expressão. Buscou-se identificar os limites legais e éticos que devem ser observados para evitar que ações repressivas resultem em censura ou restrição indevida da manifestação do pensamento nas plataformas digitais. A pesquisa adotou uma abordagem teórica e prática, analisando legislação atualizada. A metodologia incluiu revisão bibliográfica e análise crítica das fontes jurídicas pertinentes ao tema. Por fim, o estudo respondeu à pergunta central: "Como a legislação penal pode efetivamente combater os crimes cibernéticos sem comprometer a liberdade de expressão?" A conclusão ofereceu recomendações para aprimorar a estrutura jurídica brasileira, promovendo um equilíbrio entre segurança cibernética e direitos fundamentais. Palavras-chave: Crimes cibernéticos. Desafios jurídicos. Liberdade de expressão.
Abstract: This Undergraduate Thesis addressed the topic "The Legal Challenges in Combating Cybercrimes and the Protection of Freedom of Expression." The central objective was to identify and analyze the main challenges faced by Brazilian legislation in combating cybercrimes, as well as to investigate how these measures affect freedom of expression. Initially, the study discussed the complexity of cybercrimes, highlighting their rapid evolution and the difficulty laws face in keeping pace. It also explored the effectiveness of existing legal norms and the legislative gaps that still need to be addressed to ensure an adequate response to new forms of virtual offenses. Next, the work examined the delicate relationship between the repression of cybercrimes and the protection of freedom of expression. It sought to identify the legal and ethical boundaries that must be observed to prevent repressive actions from resulting in censorship or undue restrictions on the expression of thought on digital platforms. The research adopted both theoretical and practical approaches, analyzing current. The methodology included a literature review and a critical analysis of legal sources related to the topic. Finally, the study answered the central question: "How can criminal law effectively combat cybercrimes without compromising freedom of expression?" The conclusion offered recommendations for improving the Brazilian legal framework, promoting a balance between cybersecurity and fundamental rights. Keywords: Cybercrimes. Legal challenges. Freedom of expression.
Palavras-chave: Crimes cibernéticos
Desafios Jurídicos
Liberdade de expressão
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12180
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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