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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12035
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O efeito confiscatório em matéria tributária: uma análise à luz dos princípios constitucionais e jurisprudências |
Autor(es): | MARIA EDUARDA REIS FERREIRA |
Primeiro orientador: | GLEICY DENISE VASQUES MOREIRA |
Resumo: | O efeito confiscatório se manifesta quando há um desrespeito ao princípio da vedação ao confisco. No entanto, é importante destacar que não existe uma definição clara e objetiva sobre o que realmente caracteriza o efeito confiscatório. Além disso, não há uma fórmula estabelecida que permita seu reconhecimento de forma unânime. Mesmo na Constituição, que é o documento que estabelece esse princípio, não se encontra uma definição específica. Para compreender como o princípio da vedação ao confisco tem sido reconhecido e, principalmente, como ele tem sido tratado nas diversas esferas jurídicas, foi realizada uma análise das jurisprudências de uma variedade de tribunais a respeito desse tema. O objetivo dessa análise foi identificar quais garantias estão associadas ao princípio da vedação ao confisco, bem como os princípios que se relacionam a ele. Nesse sentido, a pesquisa busca descrever detalhadamente os processos que levam à criação do crédito tributário, os procedimentos que se seguem após a sua constituição e as consequências da inadimplência para o contribuinte, especialmente quando os princípios de não confisco são desrespeitados. Os resultados obtidos demonstram que, apesar de o princípio da vedação ao confisco ser amplamente debatido, ele continua a ser objeto de divergências entre os tribunais, o que acaba por comprometer a segurança jurídica em relação a essa questão. Diante dessa situação, uma solução foi proposta para tentar mitigar essas incertezas. |
Abstract: | The confiscatory effect arises when the principle prohibiting confiscation is violated. However, there is no clear and objective definition of what constitutes a confiscatory effect, nor is there any established formula for its recognition. Not even the Constitution, which establishes this principle, provides a definition. To understand how the principle of prohibition of confiscation has been recognized and, above all, addressed, an analysis of court rulings from various tribunals was conducted. The aim was to identify which legal guarantees are associated with this principle and which others are related to it. The study seeks to describe the processes that lead to the creation of tax credits, the procedures that follow their establishment, and the implications of taxpayer default when the principles of non-confiscation are violated. The findings show that, although widely discussed, this principle remains a subject of disagreement among courts, which undermines legal certainty. Therefore, a solution has been proposed to address this issue. |
Palavras-chave: | Direito tributário efeito confiscatório princípios constitucionais tributários |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12035 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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