Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12026
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ENCARCERAMENTO NEGRO: A SELETIVIDADE PENAL NA GUERRA ÀS DROGAS
Autor(es): LOIANY LIMA DOS SANTOS
Primeiro orientador: REJANE ALVES DE ARRUDA
Resumo: A pesquisa analisa a influência da seletividade penal na Lei nº 11.343/2006 como mecanismo de promoção do encarceramento da população negra. Para isso, tem se a seguinte problemática: Quais são os fatores relacionados com o encarceramento negro e a seletividade penal na Lei de Drogas? O objetivo geral é compreender os fatores que contribuem para o encarceramento da população negra, considerando a atuação seletiva da referida legislação. A relevância do estudo se evidencia nos dados do FBSP, que apontaram cerca de 852 mil pessoas encarceradas no ano de 2023, sendo 472.850 pessoas negras, o que demonstra um alto encarceramento da população negra. A pesquisa possui caráter descritivo-explicativo, com a análise bibliográfica e de dados disponibilizados por instituições, sendo também analisado o Recurso Extraordinário 635659 (STF) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (CNJ). Os resultados indicaram que, por trás da aparente legalidade da Lei n. 11.343/2006, existe um processo seletivo de combate direcionado a determinadas pessoas. O discurso de enfrentamento à criminalidade e de proteção a saúde pública oculta uma realidade de perseguição sistemática, sobretudo contra a população negra que é mais vulnerável a abordagens policiais, à estigmatização social e ao encarceramento. Dessa forma, a lei, embora neutra em sua forma, revela-se instrumento de uma política penal seletiva que reforça desigualdades históricas e raciais. Por fim, a contribuição central desta pesquisa é fomentar novas discussões e investigações que denunciem o racismo institucional no sistema de justiça criminal, visando estimular políticas públicas voltadas à redução do encarceramento em massa da população negra.
Abstract: The research analyzes the influence of penal selectivity in Law No. 11.343/2006 as a mechanism for promoting the incarceration of the Black population. To this end, the following research question is posed: What are the factors related to the incarceration of Black individuals and penal selectivity in the Drug Law? The general objective is to understand the factors that contribute to the incarceration of the Black population, considering the selective application of the aforementioned legislation. The relevance of the study is evidenced by data from the Brazilian Public Security Forum (FBSP), which reported approximately 852,000 incarcerated individuals in 2023, of whom 472,850 were Black—demonstrating a high rate of incarceration among the Black population. The research has a descriptive-explanatory character, utilizing bibliographic analysis and data provided by institutions. It also includes an analysis of Extraordinary Appeal No. 635659 (Supreme Federal Court - STF) and the Protocol for Racially Aware Judging (National Justice Council - CNJ). The results indicated that, behind the apparent legality of Law No. 11.343/2006, there is a selective enforcement process targeting specific individuals. The discourse of combating crime and protecting public health conceals a reality of systematic persecution, especially against the Black population, which is more vulnerable to police stops, social stigmatization, and incarceration. Thus, although the law appears neutral in its form, it reveals itself as an instrument of a selective penal policy that reinforces historical and racial inequalities. Finally, the central contribution of this research is to foster new discussions and investigations that expose institutional racism in the criminal justice system, aiming to encourage public policies focused on reducing the mass incarceration of the Black population.
Palavras-chave: Guerra às Drogas
Lei n. 11.343/2006
Racismo Institucional
Seletividade Penal.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12026
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
26330.pdf952,69 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.