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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11977
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA RECURSOS INOMINADOS - UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA |
Autor(es): | ANA JULIA SOUZA BORGES |
Primeiro orientador: | ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA |
Resumo: | O presente artigo analisa a efetivação do princípio constitucional do Acesso à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, com especial enfoque sobre a limitação da gratuidade judiciária, que não se estende à segunda instância. A relevância da temática decorre dos princípios que estruturam os Juizados Especiais, expressos na Constituição Federal e regulamentados pela Lei n. 9.099/1995, que visam assegurar soluções céleres e acessíveis para demandas de menor complexidade. Problematiza-se, em especial, a obrigatoriedade do recolhimento de custas para a interposição do Recurso Inominado e as consequências do recolhimento a menor do preparo recursal. Diante disso, a pesquisa investiga se tal restrição compromete a concretização do Acesso à Justiça e se viola outros princípios constitucionais, como o do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, a partir da análise de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e legislações pertinentes. O trabalho propõe-se a refletir criticamente sobre a capacidade dos Juizados Especiais de alcançar os objetivos para os quais foram concebidos, sob a ótica da legislação infraconstitucional e constitucional vigente. Palavras chave: Acesso à justiça. Juizados Especiais Cíveis. Recurso Inominado. Custas processuais. |
Abstract: | ABSTRACT This article analyzes the effectiveness of the constitutional principle of Access to Justice within the scope of the State Small Claims Courts, with special focus on the limitation of legal aid, which does not extend to the appellate level. The relevance of the topic arises from the principles that structure the Small Claims Courts, as expressed in the Federal Constitution and regulated by Law n. 9.099/1995, aiming to ensure swift and accessible solutions for low-complexity claims. The paper particularly addresses the mandatory payment of court fees for filing the Recurso Inominado and the consequences of insufficient payment of appeal costs. Therefore, the research investigates whether such restriction undermines the realization of Access to Justice and violates other constitutional principles, such as the right to a double degree of jurisdiction, adversarial proceedings, and full defense. The methodology adopted consists of bibliographic research, based on the analysis of doctrinal works, academic articles, and relevant legislation. This study aims to critically reflect on the capacity of the Small Claims Courts to achieve the purposes for which they were conceived, under the perspective of current constitutional and infraconstitutional legislation. Keywords: Access to Justice. Small Claims Courts. Recurso Inominado. Court Fees. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Juizados Especiais Cíveis Recurso Inominado Custas processuais. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11977 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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