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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DESAFIOS PARA CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ACESSO À INTERNET NO BRASIL
Autor(es): MARIA ISABEL FERNANDES BRANDÃO
Primeiro orientador: LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO
Resumo: O presente trabalho tem o problema de pesquisa: quais são os desafios jurídicos a serem enfrentados para a consolidação de políticas públicas de acesso à internet no Brasil? E por objetivo geral analisar os desafios jurídicos para a consolidação das políticas públicas de acesso à internet no Brasil. E por objetivos específicos apresentar o acesso à internet como um direito fundamental e identificar o papel do Estado em garanti-lo. Considerando o cenário de transformação digital que caracteriza a sociedade contemporânea, o trabalho parte da premissa de que o acesso à internet ultrapassou a condição de bem de consumo para se tornar um direito fundamental, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana e à efetividade dos direitos sociais. A pesquisa é bibliográfica, qualitativa e exploratória. A pesquisa examina o papel do Estado, as normativas jurídicas vigentes e as principais iniciativas governamentais voltadas à inclusão digital. Ao final, conclui-se que, apesar de avanços significativos, persistem obstáculos estruturais, orçamentários e políticos que comprometem a universalização do acesso à internet, exigindo uma atuação estatal articulada, contínua e comprometida com a justiça social e a cidadania digital.
Abstract: This study addresses the following research question: What are the legal challenges to be faced for the consolidation of public policies ensuring internet access in Brazil? Its general objective is to analyze the legal challenges involved in consolidating such public policies. The specific objectives are to present internet access as a fundamental right and to identify the role of the State in guaranteeing it. Considering the digital transformation that characterizes contemporary society, the study is based on the premise that internet access has moved beyond being a consumer good to become a fundamental right, closely linked to human dignity and the effectiveness of social rights. The research is bibliographic, qualitative, and exploratory. It examines the role of the State, current legal frameworks, and major governmental initiatives aimed at digital inclusion. The study concludes that, despite significant progress, structural, budgetary, and political obstacles persist, hindering the universalization of internet access. Overcoming these challenges requires coordinated, continuous State action committed to social justice and digital citizenship.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Acesso à internet
Políticas públicas
Cidadania digital.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11958
Data do documento: 2025
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