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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11881| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS E ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
| Autor(es): | LEONARDO LOPES DA SILVA |
| Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade da incidência dos impostos, ICMS, de caráter estadual e, do ISSQN, de caráter municipal, sobre operações de locação de equipamentos, com base nos fundamentos jurídicos. |
| Abstract: | This paper analyzes the unconstitutionality of the incidence of state-level ICMS taxes and municipal-level ISSQN taxes on equipment rental operations, based on legal grounds. |
| Palavras-chave: | ICMS. ISSQN. Locação de equipamentos. Inconstitucionalidade. Princípio da legalidade estrita. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11881 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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