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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A EFICÁCIA IRRADIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES: UMA ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA E HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1998.
Autor(es): PEDRO HENRIQUE GARCIA DE ALMEIDA
Primeiro orientador: BRUNO MARINI
Resumo: Os direitos e garantias fundamentais foram inicialmente oponíveis apenas nas relações em que o Estado fosse parte, de acordo com a doutrina liberal-clássica. Tais garantias fundamentais eram determinadas como limitação da atuação do Estado em relação ao particular em situações de violência e ameaça. Entretanto, preconizava-se que nos cenários jurídico-privados não se cogitavam determinada proteção, uma vez que havia, em tese, uma relação de igualdade de oportunidades sem supremacia entre as partes. Entretanto, tal visão reputa-se totalmente anacrônica e pueril, uma vez que a opressão e a violência não ocorrem exclusivamente nas relações em que haja o Estado em alguns dos polos. A partir do constitucionalismo liberal burguês, restou-se superada essa aplicabilidade exclusivamente vertical, passando a atuar, também, nas relações horizontais entre indivíduos, tendo em vista que na relação de trabalho, na sociedade civil, na família e em tantos outros vínculos, existem opressão e violência que merecem proteção. Nessa seara, faz-se necessário repensar a atuação dos atores privados, uma vez que a liberdade e autonomia de vontade, em determinadas situações, podem interferir negativamente por parte de outro particular, comprometendo esses princípios mencionados. Dessa forma, a presente pesquisa tem por objetivo desvincular a visão tradicional a partir da ideia de que somente o Estado representa uma real ameaça para a esfera de liberdade do cidadão, passando a atuar nas relações privadas com mais atenção aos princípios e diretrizes dos direitos humanos fundamentais. Assim, abordar-se-á a presente pesquisa com o método dedutivo, descritivo e qualitativo com a utilização de instrumentos procedimentais bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, buscando analisar as teorias dos direitos humanos e dos direitos e garantia fundamentais para posteriormente verificar as principais teorias que abordam a temática, bem como verificar como se efetiva os direitos e garantias fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
Abstract: Fundamental rights and guarantees were initially enforceable only in relationships involving the State, according to classical liberal doctrine. These rights were conceived as limitations on State power in situations of violence and threats against individuals. In contrast, it was traditionally assumed that private legal relationships did not require such protection, based on the idea of equal standing and the absence of dominance between the parties. However, this view is now considered outdated and simplistic, as oppression and violence are not confined to relationships involving the State. With the advent of bourgeois liberal constitutionalism, the exclusively vertical application of fundamental rights was overcome, allowing for their application in horizontal relationships between individuals. It is now recognized that in employment, civil society, family, and other contexts, there are dynamics of oppression and abuse that also demand protection. This calls for a rethinking of the role of private actors, as freedom and autonomy of will, in certain circumstances, can be negatively affected by other private parties, thereby undermining these very principles. Accordingly, this research aims to break away from the traditional view that only the State poses a threat to individual freedom, advocating instead for greater attention to the application of fundamental human rights principles in private relations. The study adopts a deductive, descriptive, and qualitative methodology, employing bibliographic, doctrinal, and jurisprudential sources. It seeks to analyze the theories of human rights and fundamental rights and guarantees, and subsequently examine the main theories addressing the subject, as well as how fundamental rights and guarantees are enforced under the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direitos Humanos Fundamentais. Eficácia Vinculante Horizontal. Relações Privadas
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11871
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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