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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11870
Tipo: | Dissertação |
Título: | A efetivação do direito à convivência familiar da criança migrante indocumentada como máxima de Direitos Humanos e o primado da fraternidade |
Autor(es): | Mauricio Cleber Miglioranzi Santos |
Primeiro orientador: | Ana Paula Martins Amaral |
Resumo: | O Brasil é um país de dimensões continentais, divisando por via terrestre com Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, e com o Departamento Ultramarino Francês da Guiana, numa extensão da ordem de 16.886 quilômetros. Ao todo, conta trinta e três cidades consideradas gêmeas, algumas das quais, divisam do território de outro País por apenas uma rua. Nestas cidades, assomam-se os fluxos migratórios, sendo que, especialmente a partir de 2015, a temática vem ganhando visibilidade, com destaque ao intenso ingresso da população venezuelana no município de Pacaraima/RO, que mobilizou não só a estrutura municipal/estadual, como também da própria União, tendo em vista o expressivo contingente e a insuficiência de recursos locais para atendimento adequado. Nesse contexto, crianças e adolescentes apresentam-se em condição de extrema vulnerabilidade, visto que, além das graves causas que geram a migração, ainda sofrem as dificuldades da carência documental e, muitas vezes, para sua proteção, são alvos de medidas que dificultam a manutenção/restabelecimento do vínculo familiar. Sabidamente dotadas de prioridade absoluta, vislumbra-se com a presente a possibilidade de estudo da realidade experienciada junto à Justiça Estadual da comarca de Corumbá-MS (município divisa com a Bolívia-BO), onde é recorrente a demanda de crianças e adolescentes indocumentadas separadas de suas famílias, tudo em cotejo com a doutrina dos direitos humanos cristalizada internacional e internamente. O estudo insere-se na linha de pesquisa Direitos Humanos, Estado e Fronteira, possuindo metodologia descritiva e exploratória, realizando-se revisão bibliográfica sobre o tema e pesquisa exploratória mediante coleta de dados junto à Vara da Infância e Adolescência de Corumbá-MS. Busca-se no presente estudo compreender a legislação vigente, a dinâmica da atenção dispensada a este público, tendo como enfoque a preservação do direito à convivência familiar como direito humano e à vista do primado da fraternidade. |
Abstract: | Brazil, with its vast land borders shared with numerous South American countries, experiences significant migratory flows, particularly in twin cities where only a street often separates nations. Since 2015, migration issues have gained increased visibility, especially with the influx of Venezuelan migrants into Pacaraima, Roraima. This migration has strained local and federal resources, highlighting the extreme vulnerability of migrant children and adolescents. These minors, already facing the severe challenges that drive migration, also suffer from a lack of documentation, which often leads to measures that hinder the maintenance or restoration of family ties. This study focuses on the situation in the State Justice Court of Corumbá-MS, a border town with Bolivia, where cases of undocumented children separated from their families are frequent. The research, situated within the field of Human Rights, State, and Border Studies, employs a descriptive and exploratory methodology, including a literature review and data collection from the Juvenile Court of Corumbá-MS. The study aims to understand the existing legal framework and the care provided to this vulnerable population, with a focus on preserving the right to family life as a fundamental human right, underpinned by the principle of fraternity. |
Palavras-chave: | Direito à convivência familiar criança migrante Direitos Humanos |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11870 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Direito à Convivência Familiar Criança Migrante - Direitos Humanos - Fraternidade - UFMS.pdf | 926,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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