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Tipo: Dissertação
Título: O DIREITO À SAÚDE NA FRONTEIRA E DIREITOS HUMANOS: ASPECTOS JURÍDICOS DO ACESSO DE ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NA REGIÃO DE FRONTEIRA ENTRE BRASIL E PARAGUAI NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor(es): PLACIDO DE SOUZA NETO
Primeiro orientador: Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo: geral do estudo é verificar se é possível assegurar juridicamente a esses estrangeiros o acesso a tratamento de saúde no sistema público nacional, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai no Estado de Mato Grosso do Sul, sob o prisma dos direitos humanos e da cooperação internacional. Para tanto, este trabalho tem como objetivos específicos descrever a evolução histórica do direito humano à saúde e seus principais aspectos no direito brasileiro; discorrer sobre o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e identificar a posição do direito à saúde dentro dele; analisar cooperação internacional sob o prisma do Estado Constitucional Cooperativo e seu potencial para efetivar os direitos humanos nas regiões de fronteiras; apontar as dificuldades jurídicas para efetivação do direito à saúde aos estrangeiros não residentes no País na região escolhida e delinear uma proposta de abordagem jurídica que permita conferir efetividade aos tratados internacionais de Direitos Humanos que prevejam o atendimento de estrangeiros não residentes no País pelo sistema público de saúde nacional. A relevância da pesquisa para a academia relaciona-se ao estudo do indispensável diálogo entre o sistema jurídico interno do Brasil e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário para garantia dos Direitos Humanos. A pesquisa oferece contribuição para a formulação de políticas públicas, na medida em que permite uma melhor compreensão do estado atual do problema escolhido. O estudo levanta a hipótese de reconhecimento de uma cidadania regional para os cidadãos dos Estados que compõem a Organização dos Estados Americanos e a justiciabilidade direta do direito à saúde, a fim de viabilizar o acesso do estrangeiro ao tratamento de saúde pública brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e, quanto ao seu objetivo, classifica-se como exploratória. O método será o hipotético-dedutivo e o procedimento adotado será o da revisão bibliográfica e documental de textos legais e convencionais. Ao final da pesquisa, foi possível concluir pela existência de fundamentos jurídicos que permitem reconhecer ao estrangeiro não residente no País o direito ao atendimento pelo sistema público de saúde, diretamente a partir dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como que sua efetivação envolve a facilitação do acesso do estrangeiro à justiça no âmbito nacional, com o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações respectivas e, no âmbito regional, na instituição de mecanismos para assegurar o ressarcimento internacional dos gastos despendidos por um Estado para tratamento de saúde com nacionais de outro Estado da região.
Abstract: This paper addresses the right to health of foreigners who are not resident in Brazil. The general objective of the study is to verify whether it is possible to legally guarantee these foreigners access to health care in the national public system, in the border region between Brazil and Paraguay in the State of Mato Grosso do Sul, from the perspective of human rights and international cooperation. To this end, this paper has as specific objectives to describe the historical evolution of the human right to health and its main aspects in Brazilian law; to discuss the inter-American system of protection of human rights and identify the position of the right to health within it; to analyze international cooperation from the perspective of the Cooperative Constitutional State and its potential to enforce human rights in border regions; to point out the legal difficulties in enforcing the right to health for foreigners who are not resident in Brazil in the chosen region; and to outline a proposal for a legal approach that allows for the effectiveness of international human rights treaties that provide for the care of foreigners who are not resident in Brazil by the national public health system. The relevance of this research to academia is related to the study of the indispensable dialogue between Brazil's domestic legal system and the international treaties to which Brazil is a signatory to guarantee Human Rights. The research contributes to the formulation of public policies, as it allows for a better understanding of the current state of the chosen problem. The study raises the hypothesis of recognizing regional citizenship for citizens of the States that make up the Organization of American States and the direct justiciability of the right to health, in order to facilitate access by foreigners to Brazilian public health treatment. The research adopts a qualitative approach and, as to its objective, is classified as exploratory. The method will be hypothetical-deductive and the procedure adopted will be that of bibliographic and documentary review of legal and conventional texts. At the end of the research, it was possible to conclude that there are legal grounds that allow recognizing the right of non-resident foreigners to receive care from the public health system, directly from the human rights treaties to which Brazil is a signatory, as well as that their implementation involves facilitating foreigners' access to justice at the national level, with the recognition of the competence of the State Common Courts to process and judge the respective actions and, at the regional level, in the institution of mechanisms to ensure international reimbursement of expenses incurred by a State for health treatment with nationals of another State in the region.
Palavras-chave: Direito Humanos
Saúde
Estrangeiro, Fronteira, Judicialização
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11866
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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