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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11865| Tipo: | Dissertação |
| Título: | TESTAMENTO AO CONCEPTURO: OS DIREITOS DO CONCEPTURO-EMBRIÃO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS PELO PRISMA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIRETOS HUMANOS (SIDH) E PELA UNIÃO EUROPEIA (UE) |
| Autor(es): | mariangela de fatima ariosi |
| Primeiro orientador: | Vladmir Oliveira da Silveira |
| Resumo: | O objetivo desta Dissertação é analisar o §4º, do Art. 1.800, do Código Civil, dispondo sobre a possibilidade de o autor de um testamento deixar o legado para uma pessoa que ainda não nasceu, que é o concepturo. Pretende-se estudar e entender o significado da expressão “concebido” no §4º; estudar como ocorre essa concepção; investigar se é possível haver concepção in vitro e com amostras genéticas hererólogas; também investigar se é possível essa concepção ocorrer por meio da adoção e do reconhecimento por socioafetividade; e, por fim, analisar os efeitos sucessórios decorrentes do testamento para esse herdeiro concebido dentro do prazo de 2 anos, analisando a possibilidade de nascimento do herdeiro fora desse prazo. Adotam-se duas premissas maiores: o direito de herança é um direito fundamental constitucional; a não-discriminação entre filiações biológicas e não-biológicas está tutelada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um direito reconhecido no Brasil. Analisa-se a legislação brasileira quanto à tutela do embrião humano e seus direitos sucessórios; ademais, analisa-se a produção internacional dessa tutela, sobretudo no sistema regional latino-americano, nas Nações Unidas, na União Europeia e especificamente na legislação interna de alguns países europeus. Quanto à perspectiva teórica, busca-se demonstrar algumas vertentes de pensamento que estudam a relação entre o direito internacional e o direito interno bem como conceituar e definir a dimensão dos Direitos Humanos dentro da qual os embriões estão inseridos, com especial enfoque à Teoria da Dinamogenesis dos Direitos Humanos. Quanto à metodologia, aplica-se o método científico mediante uma metodologia dedutiva, que parte do argumento geral para o particular. Por este método científico, apresentam-se premissas tidas como verdadeiras para se chegar a conclusão da problemática apresentada; na conclusão do método dedutivo, se chegará ao resultado se o concepturo-embrião, vindo a alcançar o status de ser humano, poderá ser tutelado pelos direitos fundamentais da herança, mesmo nascendo fora do prazo limite de 2 anos, e se seria possível aplicar o princípio da igualdade de filiação, mesmo se não for filho biológico. |
| Abstract: | The objective of this Dissertation is to analyze §4º, of Article 1.800, of the Civil Code, providing for the possibility for the author of a will to leave the legacy to a person who has not yet been born, which is the unborn. It is intended to study and understand the meaning of this expression "conceived" in § 4º; to study how this conception occurs; to investigate whether it is possible to have conception in vitro and with hererotary genetic samples; also to investigate whether it is possible for this conception to occur through adoption and recognition by socio-affectivity; and, finally, to analyze the succession effects arising from the will for that heir conceived within the period of 2 years, analyzing the possibility of birth of the heir after that period. Two major premises are adopted: the right of inheritance is a fundamental constitutional right; non-discrimination between biological and non-biological affiliations is protected by the principle of the dignity of the human person, being a right recognized in Brazil. The Brazilian legislation regarding the protection of the human embryo and its inheritance rights is analyzed; in addition, the international production of this tutelage is analyzed, especially in the Latin American regional system, in the United Nations, in the European Union and specifically in the internal legislation of some European countries. As for the theoretical perspective, it seeks to demonstrate some trends of thought that study the relationship between international law and domestic law as well as to conceptualize and define the dimension of Human Rights within which the embryos are inserted, with special focus on the Theory of Dynamogenesis of Human Rights. As for the methodology, the scientific method is applied with the application of a deductive methodology, which starts from the general argument to the particular. By this scientific method, premises taken as true are presented to reach the conclusion of the problem presented; In the conclusion of the deductive method, the result will be reached if the embryo-unborn, coming to reach the status of a human being, can be protected by the fundamental rights of inheritance, even if born outside the limit of 2 years, and if it would be possible to apply the principle of equality of filiation, even if it is not a biological child. |
| Palavras-chave: | Testamento ao concepturo Direitos do embrião DAV- Diretivas Antecipadas de Vontade Dinamogênesis dos Direitos Humanos Princípio da máxima proteção ao embrião |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11865 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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