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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11588
Tipo: | Dissertação |
Título: | OPINIÕES CONSULTIVAS NA CIDH E EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS |
Autor(es): | Eduardo Floriano Almeida |
Primeiro orientador: | Ynes da Silva Felix |
Resumo: | Esta pesquisa propõe uma análise crítica sobre como as opiniões consultivas da CIDH têm sido utilizadas pelos Estados e outras entidades, avaliando seu impacto na jurisprudência e na prática dos direitos humanos, além de explorar as potencialidades e limitações desse instrumento no fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos. O objetivo geral da pesquisa é compreender a capacidade das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em aprimorar a proteção dos direitos humanos, especialmente através da sua função consultiva, e propor a ampliação do âmbito e da eficácia dessa atuação. O percurso da pesquisa está estruturado em três grandes eixos: inicialmente, a dissertação delineou as bases conceituais dos direitos humanos, examinando suas características, desafios contemporâneos e a problemática da sua efetivação. Em seguida, analisa-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sobretudo, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando as funções e atribuições desses órgãos na proteção dos direitos humanos na região. Por fim, a pesquisa concentra-se na função consultiva da Corte Interamericana, investigando três paradigmas fundamentais: a ampliação do conceito de jurisdição internacional, a interação entre os sistemas normativos internos e internacionais por meio do controle de convencionalidade, e a conformação do discurso jurídico na América Latina. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, fundamentada em uma análise teórico-doutrinária e documental, buscando identificar as principais teorias e experiências relacionadas ao objeto de estudo, com o intuito de fornecer uma compreensão aprofundada e crítica sobre o tema. A conclusão da dissertação sublinha que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando devidamente aplicadas e afirmadas a sua relevância, têm o potencial de transformar o discurso jurídico e as práticas estatais, promovendo uma cultura de direitos humanos mais sólida na América Latina. A ampliação da eficácia dessas opiniões é fundamental para a consolidação de um sistema interamericano de proteção dos direitos humanos que seja justo, eficiente e universalmente respeitado. |
Abstract: | This research proposes a critical analysis of how advisory opinions have been used by States and other entities, evaluating their impact on jurisprudence and human rights practices, while exploring the potentialities and limitations of this instrument in strengthening the Inter-American human rights system. The specific objective of the research is to understand the capacity of the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights to enhance the protection of human rights, particularly through its advisory function, and to propose the expansion of the scope and effectiveness of this activity. The research was structured around three major axes: initially, the dissertation outlined the conceptual foundations of human rights, examining their characteristics, contemporary challenges, and the problem of their enforcement. Next, the Inter-American Human Rights System was analyzed, focusing on the Inter-American Commission on Human Rights and, especially, the Inter-American Court of Human Rights, highlighting the functions and roles of these bodies in protecting human rights in the region. Finally, the research concentrated on the advisory function of the Inter-American Court, investigating three fundamental paradigms: the expansion of the concept of international jurisdiction, the interaction between domestic and international normative systems through conventionality control, and the shaping of legal discourse in Latin America. Methodologically, the research adopted a deductive approach, based on theoretical-doctrinal and documentary analysis, seeking to identify the main theories and experiences related to the object of study, with the aim of providing a comprehensive and critical understanding of the topic. The conclusion of the dissertation underscores that the advisory opinions of the Inter-American Court of Human Rights, when properly applied and affirmed in their relevance, have the potential to transform legal discourse and state practices, promoting a stronger human rights culture in Latin America. Expanding the effectiveness of these opinions is essential for the consolidation of an Inter-American human rights protection system that is fair, efficient, and universally respected. |
Palavras-chave: | Opiniões Consultivas CIDH Direitos Humanos |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11588 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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