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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: TEORIA CRÍTICA PARA O INCONFORMISMO: O DOCUMENTO COMO CAMPO
Autor(es): VITÓRIA GABRIELE APOLINÁRIO DE OLIVEIRA
Primeiro orientador: HELOISA HELENA DE ALMEIDA PORTUGAL
Resumo: O presente texto é parte do programa de pesquisa intitulado “Teoria crítica para o inconformismo: contextos formativos dos centros de educação infantil na cidade de Três Lagoas-MS”, que conta com financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (Edital Universal 2021). Nesta etapa centramos as nossas reflexões para pensar a implementação de políticas públicas para a educação: a Lei nº 10.639/03 e o combate ao racismo como parte dos resultados. A pesquisa é de cunho qualitativo e utiliza procedimentos de análise documental, com alicerce do campo do direito e da educação. Portanto, analisa-se a implementação das leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 como políticas públicas de combate ao racismo na educação básica. Este objetivo específico dialoga de maneira direta com o objetivo geral, qual seja, explicitar, compreender e analisar a socialização das infâncias tangenciadas por tensões étnicas e “raciais” nos contextos formativos dos centros de educação infantil na cidade de Três Lagoas (MS). Partimos da premissa de pensar a suposta eficácia das leis promulgadas com o objetivo de tornar obrigatório o ensino das culturas afrodescendente e indígena nas instituições públicas e privadas de ensino básico brasileiras para afirmarmos que essas foram criadas com o objetivo de combater a discriminação racial e promover o conhecimento e a valorização da identidade da história e cultura africana e indígena. Contudo, apresentamos as limitações formativas para a aplicação das leis pelo déficit de uma infraestrutura subjetiva (docentes), e objetiva, material didático adequado (livro didático).
Abstract: This text is part of the research program titled "Critical Theory for Nonconformity: Formative Contexts of Early Childhood Education Centers in the City of Três Lagoas-MS," funded by the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq) (Universal Call 2021). At this stage, we focus our reflections on the implementation of public policies in education: Law No. 10.639/03 and the fight against racism as part of the results. The research is qualitative in nature and employs document analysis procedures, grounded in the fields of law and education. Therefore, it examines the implementation of Laws No. 10.639/03 and No. 11.645/08 as public policies aimed at combating racism in basic education. This specific objective directly aligns with the general objective, which is to explicate, understand, and analyze the socialization of childhoods impacted by ethnic and "racial" tensions in the formative contexts of early childhood education centers in the city of Três Lagoas (MS). We start from the premise of questioning the supposed effectiveness of the laws enacted to make the teaching of Afro-descendant and Indigenous cultures mandatory in public and private basic education institutions in Brazil, asserting that these laws were created to combat racial discrimination and promote knowledge and appreciation of African and Indigenous history and culture. However, we highlight the formative limitations in implementing these laws due to a deficit in both subjective infrastructure (teachers) and objective infrastructure, particularly the availability of appropriate educational materials (textbooks).
Palavras-chave: Educação básica
Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08
Tensões étnicas e “raciais”.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11251
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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