Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10267
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorJHENEFER MORCIDLO TURKOT-
dc.date.accessioned2024-12-04T11:30:16Z-
dc.date.available2024-12-04T11:30:16Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10267-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the Penal Non-Persecution Agreement (ANPP) and its compatibility with constitutional guarantees in criminal proceedings, emphasizing the requirement for confession. The relevance of this analysis lies in the impact of the ANPP on procedural efficiency and the fundamental rights of the accused. The research adopted a hypothetical-deductive approach, with literature review as the data collection method, seeking to understand the application of the ANPP in balancing efficiency and individual guarantees. Additionally, it examines the practical results of the agreement since its implementation. As a result, the research contributes to improving the justice system by proposing reflections on its effectiveness. It concludes that while the ANPP may expedite criminal proceedings, careful attention is required to ensure respect for constitutional rights.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penal-
dc.subjectdireito processual penal-
dc.subjectministério público-
dc.subjectprincípio da legalidade.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleGARANTIAS CONSTITUCIONAIS E EFICIÊNCIA PROCESSUAL: ANÁLISE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO-
dc.description.resumoEste estudo tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua compatibilidade com as garantias constitucionais no processo penal, enfatizando a exigência da confissão. A relevância dessa análise está no impacto do ANPP na celeridade processual e nos direitos fundamentais do acusado. A pesquisa adotou uma abordagem hipotéticodedutiva, com revisão bibliográfica como método de coleta de dados, buscando compreender a aplicação do ANPP no equilíbrio entre eficiência e garantias individuais. Além disso, examina os resultados práticos do acordo desde sua implementação. Como resultado, a pesquisa contribui para o aperfeiçoamento do sistema de justiça ao propor reflexões sobre sua eficácia. Conclui-se que o ANPP pode acelerar o processo penal, mas exige atenção para garantir o respeito aos direitos constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
8544.pdf616,22 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.