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dc.creatorMARINA GUTIERREZ DA SILVA RAVAGLIA-
dc.date.accessioned2024-12-03T19:09:18Z-
dc.date.available2024-12-03T19:09:18Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10246-
dc.description.abstractThis article carries out a brief analysis of PLP 12/2024, from the perspective of the rights enshrined in Decree-Law 5452/1943. The bill that proposes the harmonization of technological advancement with the protection of labor rights, defining the employment relationship between drivers and application operating companies, has been rejected by a large proportion of workers. Although beneficial, the project needs to be polished, establishing parameters that support companies' decision-making. Despite this, the proposal represents a first step in the search for the creation of mechanisms to protect and guarantee rights.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMotoristas de aplicativo-
dc.subjectTransporte de passageiros-
dc.subjectDireito do Trabalho-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titlePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2024 À LUZ DA CLTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO-
dc.description.resumoEste artigo realiza uma breve análise do PLP 12/2024, sob a perspectiva dos direitos consagrados no Decreto-Lei 5.452/1943. O projeto de lei que propõe a harmonização do avanço tecnológico com a proteção de direitos trabalhistas, definindo acerca da relação de trabalho entre motoristas e empresas operadoras de aplicativos, tem sofrido rejeição por grande parte dos trabalhadores. Embora benéfico, o projeto precisa ser lapidado, estabelecendo parâmetros que apoiem a tomada de decisão das empresas. Apesar disso, a proposta representa um primeiro passo na busca pela criação de mecanismos de proteção e garantia de direitos.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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