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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O DESENCONTRO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FORNECIMENTO DE MORADIAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOCIAL EM TRÊS LAGOAS/MS
Autor(es): BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS
Primeiro orientador: OSVALDO ALVES DE CASTRO FILHO
Resumo: O presente trabalho destaca o contraste entre o direito fundamental à moradia digna, assegurado pela Constituição Federal, e a realidade dos programas habitacionais em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul. Argumenta-se que a reincidência na implementação de modelos habitacionais fracassados configura um descaso com os direitos básicos da população e evidencia um descompasso entre as políticas públicas e as necessidades dos cidadãos. A pesquisa se baseia em análises de obras já realizadas e planejadas para os programas sociais de Três Lagoas-MS, confrontando-as com os princípios constitucionais que garantem moradia adequada, bem como pesquisa de campo realizada para obter informações acerca do bairro objeto de estudo, estratégias bibliográficas, mediante a análise legislativa, doutrinária e dados de diversos institutos sobre moradia Os resultados demonstram um padrão de repetição de modelos habitacionais que se mostraram ineficazes no passado, ignorando as lições aprendidas, destacando a necessidade de repensar as políticas públicas de moradia em Três Lagoas, priorizando modelos que atendam às reais necessidades dos cidadãos e estejam em consonância com os princípios constitucionais.
Abstract: This study highlights the contrast between the fundamental right to decent housing, guaranteed by the Brazilian Federal Constitution, and the reality of housing programs in Três Lagoas, Mato Grosso do Sul. It is argued that the repeated implementation of failed housing models constitutes a disregard for the population's basic rights and evinces a mismatch between public policies and the needs of the citizens. The research is based on analyzes of writings that have already been carried out and planned for social programs in Três Lagoas-MS, comparing them with the constitutional principles that guarantee adequate housing, as well as field research carried out to obtain more information about the neighborhood under study, bibliographic strategies, through legislative, doctrinal data analysis, from several housing institutes. The results show a pattern of repeating housing program models that proved to be ineffective in the past, ignoring the learned lessons, highlighting the need to rethink the public housing policies in Três Lagoas, prioritizing models that attend the real needs of the citizens and are in line with constitutional principles.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Moradia digna. Políticas públicas. Três Lagoas-MS.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10189
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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