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dc.creatorLOUIZE DE OLIVEIRA RODRIGUES CAPARELI-
dc.date.accessioned2024-11-28T21:32:51Z-
dc.date.available2024-11-28T21:32:51Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10023-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the institute of indirect expropriation from the perspective of the principles that govern Public Administration, the principle of due legal process, provided for in the Magna Letter, and the right to property, provided for in both the Federal Constitution and the Civil Code. To achieve this, this work is based on qualitative research, carried out using a deductive method, which was based on technical procedures based on doctrine, legislation, jurisprudence and constitutional principles. Thus, it is possible to state that the institute of indirect expropriation consists of the fact by which the State appropriates the property of a private individual, without observing the requirements of the declaration and prior compensation, that is, there is no legal procedure inherent to the expropriation process, not following the declaratory phase and the expropriation phase. Therefore, the present study examines, especially, the unconstitutionality of such an institute in view of the principle of due legal process and the right to property, taking into account the friction between indirect expropriation and them.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesapropriação Indireta-
dc.subjectDevido Processo Legal-
dc.subjectDireito à Propriedade Privada-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BRUNO MARINI-
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da desapropriação indireta por meio da perspectiva dos princípios que regem a Administração Pública, bem como do princípio do devido processo legal, previsto na Carta Magna, e do direito de propriedade, previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil. Para isso, este trabalho tem por base a pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo, que se baseou em procedimentos técnicos baseados na doutrina, legislação e jurisprudência. Assim, é possível afirmar que o instituto da desapropriação indireta consiste no fato pelo qual o Estado se apropria do bem de particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, ou seja, não há o procedimento legal inerente ao processo de desapropriação, não seguindo a fase declaratória e a fase expropriatória. Com isso, o presente estudo examina, especialmente, a inconstitucionalidade de tal instituto em face ao princípio do devido processo legal e do direito à propriedade, tendo em vista o atrito entre a desapropriação indireta e eles.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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