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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9916| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A BUSCA PELO SER HUMANO PERFEITO NA EDIÇÃO DE GENES ATRAVÉS DO CULTIVO DE EMBRIÕES NA FERTILIZAÇÃO IN VITRO |
| Autor(es): | MÁRCIO DE MORAES FERNANDES |
| Primeiro orientador: | ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA |
| Resumo: | O trabalho aborda o início da vida e da personalidade jurídica no contexto brasileiro, o planejamento familiar e as implicações éticas e legais da manipulação genética. Primeiramente, discute-se o início da vida humana, destacando diferentes teorias jurídicas — desde a concepção até o nascimento — e a proteção legal do nascituro, inclusive no que se refere aos seus direitos básicos, como à vida e à dignidade. A seguir, explora-se o conceito de planejamento familiar, que envolve desde a decisão de ter filhos até o uso de tecnologias de reprodução assistida para contornar a infertilidade. O estudo destaca que, embora o planejamento familiar seja um direito, ele não é absoluto e deve respeitar limites éticos e legais. Na parte sobre manipulação genética, o trabalho examina a Lei de Biossegurança, que restringe práticas de eugenia e o uso de embriões excedentários em pesquisas. Discute também a engenharia genética e a distinção entre manipulações terapêuticas e não terapêuticas, defendendo que intervenções devem proteger a dignidade e autonomia humanas. Em conclusão, o trabalho enfatiza a importância de manter restrições legais para evitar abusos na manipulação genética e assegurar o respeito aos direitos do nascituro, defendendo que avanços biotecnológicos devem priorizar a saúde e bem-estar humano sem ultrapassar limites éticos. |
| Abstract: | The paper addresses the beginning of life and legal personality in the Brazilian context, family planning, and the ethical and legal implications of genetic manipulation. First, it discusses the onset of human life, highlighting different legal theories—from conception to birth—and the legal protection of the unborn child, particularly regarding basic rights such as life and dignity. Next, it explores the concept of family planning, which involves not only the decision to have children but also the use of assisted reproductive technologies to overcome infertility. The study highlights that while family planning is a right, it is not absolute and must respect ethical and legal boundaries. In the section on genetic manipulation, the paper examines the Biosafety Law, which restricts eugenic practices and the use of surplus embryos in research. It also discusses genetic engineering and the distinction between therapeutic and non-therapeutic manipulations, advocating that interventions must protect human dignity and autonomy. In conclusion, the paper emphasizes the importance of maintaining legal restrictions to prevent abuses in genetic manipulation and ensure respect for the rights of the unborn. It argues that biotechnological advances should prioritize human health and well-being without crossing ethical boundaries. |
| Palavras-chave: | Direitos do nascituro Planejamento familiar Embrião Reprodução assistida Dignidade humana. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9916 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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