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dc.creatorENZO FERREIRA BITTENCOURT-
dc.date.accessioned2024-09-12T19:42:03Z-
dc.date.available2024-09-12T19:42:03Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9367-
dc.description.abstractThe work in question will analyze the summonses by electronic means, as a result of law no 14,195/2021,bringing an overview of the topic and its impacts on the civil process, in such a way that will have as its specific objective the study of the summonses through the WhatsAppapp. Therefore, the pair of judgment analysis, it will be demonstrated that the theme of the summonses through the app mentioned is the subject of controversy, considering the existence of negative aspects, such as uncertainty of the defendant's identity and lack of legal regulation, while it will be pointed out the contribution of such a tool to procedural delineation, highlighting positive aspects, such as the speed and procedural economy provided by the use of this tool to carry out the summonses act. Regarding the methodology adopted, the method hypothetical-deductive, using bibliographical-documentary research, based on precepts of Code of Civil Procedure and the Federal Constitution, as well as analysis of published articles in electronic media and doctrinal works, in addition to judgments from Brazilian courts.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCitação por meio eletrônico-
dc.subjectWhatsApp-
dc.subjectProcesso Civil.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleCitação por meio eletrônico: aspectos gerais e seus impactos no processo civil, com ênfase na citação por WhatsApp.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ALDO ARANHA DE CASTRO-
dc.description.resumoO trabalho em questão analisará a citação por meio eletrônico, fruto da lei n. 14.195/2021, trazendo uma visão geral sobre o tema e seus impactos no processo civil, de tal maneira que terá por objeto específico o estudo da citação por meio do aplicativo WhatsApp. Para tanto, a par de análise de julgados, será demonstrado que a temática da citação por meio do aplicativo mencionado é alvo de controvérsias, considerando a existência de aspectos negativos como a incerteza da identidade do réu e carência de regulamentação legal, ao passo que será destacado a contribuição de tal ferramenta para o deslinde processual, destacando-se pontos positivos como a celeridade e economia processual propiciadas pelo uso dessa ferramenta para realização do ato citatório. Em relação à metodologia adotada, utilizou-se o método hipotético dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica-documental, a partir de preceitos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, bem como análise de artigos publicados em meio eletrônico e obras doutrinárias, além de julgados dos tribunais brasileiros.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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