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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8631
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Alessandra Siqueira dos Santos Barbosa | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-03T14:12:05Z | - |
dc.date.available | 2024-04-03T14:12:05Z | - |
dc.date.issued | 2024 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8631 | - |
dc.description.abstract | The “Drug Law”, as Law No. 11,343/2006 became known, although it distinguishes between users and drug dealers, has become a strict device for the growing selective incarceration in Brazil, which has increasingly imprisoned people young, black, peripheral and with a low level of education, adding to these factors, drug addiction is also one of the main problems that affect this population. The prison system has a specific health policy, the National Policy for Comprehensive Health Care for People Deprived of Liberty (PNAISP), however, it does not consider in its context issues related to chemical dependency of people deprived of liberty, which raises questions regarding its effectiveness. Thus, the aim of this study is to understand the applicability of this policy within prison units from the perspective of civil servants, since they are the ones who actually know the daily prison life, and in addition to this, the implementation of policies can have direct impacts on your work. Given this, the study's general objective is to examine the application of the Policy on drugs from the perspective of prison system employees. The state of Mato Grosso do Sul was defined as the research locus. In this study, a descriptive, research with a qualitative approach, of the phenomenological type, was adopted. Interviews were used with civil servants and managers who work technically and operationally in the penitentiary system in different municipalities in the state. The results demonstrate that there is a lack of involvement and commitment from the state regarding the prison agenda. In addition to the system being marked by numerous precariousness, the applicability of the Drug Policy lacks centrality/priority in public management. It was found that there is no specific regulation that guides and systematizes actions aimed at the issue of chemical dependency, such as specialized teams and regional strategies. Furthermore, there is a lack of dialogue between macromanagement, prison management and civil servants regarding obstacles to the application of resocialization instruments, which makes it difficult to apply criminal policies, especially drug policy. The lack of listening to these employees also prevents the establishment of actually functional strategies, both for carrying out the social function of punishment and for alleviating the harm suffered by those who work in prisons. In this sense, the fact of not including prison staff in the decision-making process, in addition to making interventions potentially ineffective, also leaves them with a permanent feeling of invisibility, resulting from the lack of professional recognition and appreciation of a job full of tensions. and anxieties, which largely result from the lack of institutional support. Keywords: Drug policy; chemical dependency; prison system; prisons; prison staff. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | - | - |
dc.title | A POLÍTICA SOBRE DROGAS E O SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO NORMATIVO EM CONTEXTO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Paulo Roberto Haidamus de Oliveira Bastos | - |
dc.description.resumo | A “Lei de drogas”, como assim ficou conhecida a Lei n.º 11.343/2006, ainda que apresente a distinção entre usuários e traficantes, tornou-se rigoroso dispositivo para o crescente aprisionamento seletivo no Brasil, que tem cada vez mais aprisionado pessoas jovens, negras, periféricas e com baixo nível de escolaridade, agregando-se a estes fatores, também a dependência química enquanto uma das principais mazelas que acometem este público. O sistema prisional conta com uma política de saúde específica, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), contudo, não contempla em seu contexto as questões relativas à dependência química de pessoas privadas de liberdade, o que suscita questionamentos quanto à sua efetividade. Assim, pretende-se com este estudo, compreender a aplicabilidade da política sobre drogas no interior de unidades prisionais a partir do olhar de servidores, visto que, são eles que conhecem, de fato, o cotidiano prisional, e somado a isso, a implementação de políticas podem provocar impactos diretos em seu trabalho. Diante disso, o estudo tem como objetivo geral examinar a aplicação da Política sobre drogas sob a perspectiva dos servidores do sistema prisional. Como lócus de pesquisa, delimitou-se o estado de Mato Grosso do Sul. Adotou-se, neste estudo, a pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, do tipo fenomenológica. Utilizou-se de entrevistas com servidores e gestores que atuam tecnicamente e operacionalmente no sistema penitenciário em diferentes municípios do estado. Os resultados demonstram que há falta de envolvimento e comprometimento do estado quanto à pauta prisional. Além do sistema ser marcado por inúmeras precariedades, a aplicabilidade da Política de Drogas carece de centralidade/prioridade na gestão pública. Constatou-se que, não há um normativo específico que norteie e sistematize as ações voltadas à questão da dependência química, como equipes especializadas e estratégias coordenadas. Ademais, há ausência de diálogo entre a macrogestão, gestão prisional e servidores no que se refere aos entraves para a aplicação de ferramentas à ressocialização, o que dificulta a aplicação das políticas penais, em especial a política sobre drogas. A ausência de escuta desses servidores também impede o estabelecimento de estratégias, de fato funcionais, tanto para a execução da função social da pena, quanto para amenizar as mazelas sofridas por quem trabalha nas prisões. Nesse sentido, o fato de não inserir os servidores prisionais no processo de tomada de decisões, além de tornar as intervenções potencialmente ineficazes, também remete aos mesmos a sensação permanente de invisibilidade, decorrente da falta de reconhecimento profissional e valorização de um trabalho repleto de tensões e angústias, que em grande parte, decorrem da ausência de amparo institucional. Palavras-chave: Política sobre drogas; dependência química; sistema prisional; prisões; servidores prisionais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-graduação em Saúde e Desenvolvimento na Região Centro-Oeste |
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