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dc.creatorANTÔNIO BELMIRO DE SOUZA-
dc.date.accessioned2023-12-04T14:16:26Z-
dc.date.available2023-12-04T14:16:26Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7730-
dc.description.abstractIn the context of rapid technological evolution, this article explores the social and legal impact of digital inheritance in Brazil, emphasizing its relevance amid changes in hypermodern society. The focus is on the acquisition of intangible assets throughout life. The central objective is to present crucial considerations regarding digital succession, addressing its peculiarities and contemporary implications, while highlighting gaps in the Brazilian legal framework. A society in constant evolution calls for effective regulation and defense of this issue, underscoring the urgency of its integration into the legal system. The research employs techniques of weighing and extensive interpretation, particularly in conflicts between the deceased's right to privacy and the legitimate succession rights of third parties. In addition to bibliographic research, legislative projects are analyzed as initiatives to adapt Brazilian law to emerging demands in digital inheritance, comparing them with foreign legislations. The conclusion is that, despite legislative efforts, digital inheritance lacks adequate regulation to ensure effective provision. The study, grounded in doctrines, articles, news, and jurisprudence, utilizes the deductive-qualitative method.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectherança digital. Sucessão legitima. Evolução tecnológica.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleHERANÇA DIGITAL E A SUCESSÃO LEGÍTIMA: NOVOS DIREITOS DEMANDAM NOVO REGRAMENTO?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLEBER AFFONSO ANGELUCI-
dc.description.resumoNo contexto da acelerada evolução tecnológica, este artigo explora o impacto social e jurídico da herança digital no Brasil, ressaltando sua relevância diante das mudanças da sociedade hipermoderna. Destaca-se a ênfase na aquisição de bens incorpóreos ao longo da vida. O objetivo central é apresentar considerações cruciais sobre a sucessão digital, abordando suas peculiaridades e implicações contemporâneas, além de destacar as lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A sociedade em constante evolução demanda regulamentação e defesa efetiva desse tema, enfatizando a urgência de sua integração no ordenamento jurídico. A pesquisa explora técnicas de ponderação e interpretação extensiva, especialmente nos conflitos entre o direito à privacidade do falecido e de terceiros em face do direito à sucessão legítima. Além da pesquisa bibliográfica, são analisados Projetos de lei como iniciativas para adaptar a legislação brasileira às demandas emergentes da herança digital, comparando-as com legislações estrangeiras. Conclui-se que, apesar dos esforços legislativos, a herança digital carece de regulamentação adequada para garantir sua previsão efetiva. O estudo, embasado em doutrinas, artigos, notícias e jurisprudências, utiliza o método dedutivoqualitativo.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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